(pragmática sanção, lei, mandato, também pragmática ou pragmático)
(pragmatica sanctio, lex, jussio, also pragmatica or pragmaticum)
Sanção pragmática significava no último período do Império Romano um édito formalmente emitido pelo imperador. Eram chamadas pragmáticas, de pragma, o assunto ou matéria da sanção. Em períodos posteriores as mais conhecidas são:
Pragmatic sanction meant in the latter period of the Roman Empire an edict formally issued by the emperor. They were called pragmatic, from pragma, the affair or matter of sanction. In later times the best known are:
A Pragmática Sanção supostamente emitida por São Luís IX da França em 1269
The sanctio pragmatica said to have been issued by St. Louis IX of France in 1269
Seu objetivo era opor-se à extensão do poder papal, às exigências de tributo feitas por Roma e ao aumento das reservas papais em relação ao preenchimento de ofícios. Os direitos dos prelados, patronos e os coladores regulares de benefícios foram protegidos contra a colação papal de benefícios. Eleições livres, promoções e colações foram garantidas às catedrais e outras igrejas. Isso foi direcionado contra o direito papal de reserva e apresentação, e não contra o preenchimento de ofícios pelo rei. Foi ainda estabelecido que todas as promoções, colações e concessões de ofícios da Igreja devem estar de acordo com o direito comum, os primeiros concílios e as antigas regulamentações dos Pais. A simonia foi proibida. Os impostos e tributos papais foram permitidos apenas em caso de necessidade, e com a permissão do rei e da Igreja francesa. As liberdades e privilégios concedidos às igrejas, mosteiros e padres pelos reis foram garantidos. As investigações de Thomassy (1844), Gérin (1869), Viollet (1870) e Scheffer-Boichorst (1887) provaram que se trata de uma falsificação que apareceu entre 1438 e 1452.
Its purpose was to oppose the extension of papal power, the demands of tribute made by Rome, and the increase of papal reservations in regard to the filling of offices. The rights of prelates, patrons, and the regular collators of benefices were protected against papal collation of benefices. Free elections, promotions, and collations were guaranteed to the cathedrals and other churches. This was directed against the papal right of reservation and presentation, not against the filling of offices by the king. It was further laid down that all promotions, collations, and bestowals of Church offices must be in accordance with the common law, the early councils and the ancient regulations of the Fathers. Simony was forbidden. Papal taxes and imposts were permitted only in case of necessity, and with the permission of the king and the French Church. The liberties and privileges granted to churches, monasteries, and priests by the kings were guaranteed. The investigations of Thomassy (1844), Gérin (1869), Viollet (1870), and Scheffer-Boichorst (1887), have proved that it is a forgery which appeared between 1438 and 1452.
A Pragmática Sanção de Bourges
The Pragmatic Sanction of Bourges
O Concílio de Basileia (1431-7) havia emitido muitos decretos úteis sobre reforma, mas acabou entrando em conflito com Eugênio IV e foi suspenso por ele. Ambas as partes, o papa e o concílio, buscaram agora o apoio dos poderes seculares. Era do interesse destes evitar um novo cisma e não permitir o completo fracasso das reformas de Basileia. A posição da França em relação a essas questões seria discutida em um concílio nacional que o Rei Carlos VII ordenou que se reunisse em Bourges em maio de 1438. Este concílio declarou-se neutro na disputa entre o papa e o sínodo, mas aceitou a maior parte dos decretos de Basileia sobre reforma, modificando alguns em razão das condições especiais na França; essas mudanças foram feitas com a expectativa de que o concílio ratificasse as modificações. Em 7 de julho de 1438, o rei emitiu um decreto, a Sanção Pragmática, na qual aceitou as decisões e ordenou a observância delas. Essencialmente, contém os princípios da supremacia de um concílio ecumênico sobre o papa, da realização regular de concílios gerais e da limitação das reservas papais e demandas de tributo. A supressão de anáguas pelo Concílio de Basileia foi adicionada, mas com a modificação de que um quinto do imposto anterior foi concedido à sé papal.
The Council of Basle (1431-7) had issued many useful decrees concerning reform, but finally came into conflict with Eugenius IV and was suspended by him. Both parties, pope and council, now sought the support of the secular powers. It was to the interest of these to prevent a new schism and not to permit the complete failure of the reforms of Basle. The position of France in regard to these questions was to be discussed at a national council that King Charles VII commanded to meet at Bourges in May, 1438. This council declared itself neutral in the dispute between the pope and the synod, but accepted the greater part of the Basle decrees on reform, modifying some on account of the special conditions in France; these changes were made with the expectation that the council would ratify the modifications. On 7 July, 1438, the king issued a decree, the Pragmatic Sanction, in which he accepted the decisions and ordered the observance of them. Essentially it contains the tenets of the supremacy of an ecumenical council over the pope, of the regular holding of general councils, and of the limitation of papal reservations and demands of tribute. The suppression of annates by the Council of Basle was added, but with the modification that a fifth of the former tax was conceded to the papal see.
Por meio deste edito, o rei francês promulgou uma lei da autoridade legislativa secular em assuntos puramente eclesiásticos. O reconhecimento da autoridade do Concílio de Basileia era apenas formal, pois a validade de suas decisões na França repousava exclusivamente sobre o edito do rei. À medida que a lei era registrada nos Parlamentos, estes, especialmente o Parlamento de Paris, obtinham o direito de interferir nos assuntos internos da Igreja. Além disso, não havia atenção dada ao papa; consequentemente, todo esforço foi feito em Roma para anular a lei. Pio II (1458-64) declarou que era uma violação dos direitos da Sé Apostólica e convocou os bispos franceses a ajudarem em sua supressão. Carlos VII recorreu a um concílio geral contra isso. Seu sucessor, Luís XI, prometeu ao papa revogar a sanção, mas o Parlamento de Paris e a universidade resistiram, e o rei deixou o assunto de lado. Em 1499, Luís XII, por declaração explícita, renovou a execução da sanção. Leão X conseguiu anulá-la por meio de um Concórdia feito com Francisco I em 1516.
By this edict the French king issued a law of the secular legislative authority in purely ecclesiastical affairs. The recognition of the authority of the Council of Basle was only formal, for the validity of its decisions in France rested solely upon the edict of the king. As the law was recorded in the Parliaments these, especially the Parliament of Paris, received the right of interfering in the internal affairs of the Church. In addition, no attention had been paid to the pope, consequently every effort was made at Rome to have the law set aside. Pius II (1458-64) declared it an infringement of the rights of the papal see, and called upon the French bishops to aid in its suppression. Charles VII appealed against this to a general council. His successor Louis XI promised the pope to repeal the sanction, but the Parliament of Paris and the university resisted, and the king let the matter drop. In 1499 Louis XII by explicit declaration renewed the enforcement of the sanction. Leo X effected its annulment by means of a Concordat made with Francis I in 1516.
A Pragmática Sanção Alemã de 1439
The German Pragmatic Sanction of 1439
Na Dieta de Frankfurt, realizada em março de 1438, os príncipes governantes da Alemanha também declararam sua neutralidade na luta entre Eugênio IV e o Concílio de Basileia. Uma nova dieta foi convocada para discussão adicional do assunto em março de 1439, em Mainz, e essa dieta também aceitou uma série de decretos de reforma de Basileia com modificações em casos individuais. A dieta reservou para si o direito de fazer outras alterações, e em momento oportuno o concílio deveria tomar decisões sobre tais pontos. Esse é o conteúdo do "Instrumentum acceptationis" de 26 de março de 1439. A designação de sanção pragmática é, entretanto, enganosa, pois não foi confirmada pelo imperador.
At the Diet of Frankfort held in March, 1438, the German ruling princes also declared their neutrality in the struggle between Eugenius IV and the Council of Basle. A new diet was held for further discussion of the matter in March, 1439, at Mainz, and this diet also accepted a series of the Basle decrees of reform with modifications in individual cases. The diet reserved to itself the right to make other changes, and at a convenient time the council was to pass decisions on such points. This is the substance of the "Instrumentum acceptationis" of 26 March, 1439. The designation pragmatic sanction is, however, misleading, for it was not confirmed by the emperor.
A Pragmática Sanção do Imperador Carlos VI
The Pragmatic Sanction of the Emperor Charles VI
Este edito, emitido pelo último membro masculino da Casa de Habsburgo, regulamentando a sucessão de suas terras hereditárias, foi lido em 19 de abril de 1713, diante dos ministros e conselheiros, mas foi temporariamente mantido em segredo. A lei ordenava que todas as terras hereditárias austríacas permanecessem sempre unidas, e que, na ausência de descendentes masculinos, elas passassem para as filhas que pudessem nascer do imperador; e não até que seus descendentes se extinguíssem é que o direito de sucessão retornaria para as filhas de seu irmão, o Imperador José I (1705-1711), e para seus descendentes masculinos e femininos. Esta sanção pragmática foi aceita pelos estados das terras austríacas entre 1720 e 1724; então, com o tempo, também foi reconhecida e garantida pelas Potências da Europa, de modo que, após a morte de Carlos VI, sua filha Maria Teresa pôde suceder.
This edict, issued by the last German male member of the House of Hapsburg regulating the succession to his hereditary lands, was read 19 April, 1713, before the ministers and councillors, but was temporarily kept secret. The law ordained that all the Austrian hereditary lands should always remain united, and that on the failure of male descendants they should pass to the daughters that might be born to the emperor; and not until their descendants died out should the right of succession revert to the daughters of his brother, the Emperor Joseph I (1705-11), and to their male and female descendants. This pragmatic sanction was accepted by the estates of the Austrian lands in 1720-4; then in the course of time it was also recognized and guaranteed by the Powers of Europe, so that after the death of Charles VI his daughter Maria Theresa could succeed.
A Pragmática Sanção de Carlos III da Espanha
The Pragmatic Sanction of Charles III of Spain
Carlos III foi Rei de Nápoles e da Sicília até suceder seu irmão Fernando no trono da Espanha em 1759. A sanção pragmática que ele emitiu em 6 de outubro de 1759, antes de deixar Nápoles, é também um edito de sucessão. Como tratados anteriores proibiam a união da Espanha e de Nápoles, ele transferiu Nápoles e a Sicília para seu terceiro filho, Fernando. Até o décimo sexto ano de Fernando, Nápoles deveria ser administrada por uma regência. O filho mais velho, Filipe, era mentalmente debilitado; o segundo filho, Carlos, deveria receber a Espanha. Carlos III também estipulou que, caso a linhagem de Fernando se extinguisse, seus irmãos Filipe e Luís teriam a sucessão. A união de Nápoles e das Duas Sicílias foi expressamente proibida no edito.
Charles III was King of Naples and Sicily until he succeeded his brother Ferdinand upon the throne of Spain in 1759. The pragmatic sanction that he issued 6 Oct., 1759, before he left Naples, is also an edict of succession. As earlier treaties forbade the union of Spain and Naples, he transferred Naples and Sicily to his third son Ferdinand. Up to Ferdinand's sixteenth year Naples was to be administered by a regency. The eldest son, Philip, was weak-minded; the second son Charles was to receive Spain. Charles III also provided that in case Ferdinand's line should become extinct his brothers Philip and Louis were to have the succession. The union of Naples and the Two Sicilies was expressly forbidden in the edict.
Fontes:
Sources:
- HERGENRÖTHER, Manual de História Geral da Igreja, ed. KIRSCH, II (4ª ed., Friburgo, 1904), 600-01, 931
- HEFELE, História dos Concílios, VII (Friburgo, 1869), 762-70
- KOCH, Sanção Pragmática dos Germanos Ilustrada (Estrasburgo, 1789)
- St. Louis e a Sanção Pragmática em The Month (Londres, out., 1869), 366.
- HERGENRÖTHER, Handbuch der allgemeinen Kirchengesch., ed. KIRSCH, II (4th ed., Freiburg, 1904), 600-01, 931
- HEFELE, Konziliengeschichte, VII (Freiburg, 1869), 762-70
- KOCH, Sanctio pragmatica Germanorum illustrata (Strasburg, 1789)
- St. Louis and the Pragmatic Sanction in The Month (London, Oct., 1869), 366.