(Lei das Garantias)
(LA LEGGE DELLE GUARENTIGIE)
Um nome dado à lei aprovada pelo senado e câmara do parlamento italiano, em 13 de maio de 1871, referente às prerrogativas da Santa Sé e às relações entre o Estado e a Igreja no Reino da Itália. As principais disposições da lei podem ser resumidas da seguinte forma:
A name given to the law passed by the senate and chamber of the Italian parliament, 13 May, 1871, concerning the prerogatives of the Holy See, and the relations between State and Church in the Kingdom of Italy. The principal stipulations of the law may be summed up as follows:
O governo italiano, que havia declarado que entrou em Roma para salvaguardar a pessoa do Santo Padre (Visconti-Venosta, circular de 7 de setembro de 1870; a carta autógrafa de Vítor Emanuel a Pio IX, datada de 29 de agosto, recebida em 10 de setembro; novamente a resposta do rei à deputação romana que trouxe a ele o resultado do plebiscito), e que, no próprio ato de invadir o território pontifício, assegurou ao povo que a independência da Santa Sé permaneceria inviolate (proclamação do General Cadorna em Terni, 11 de setembro), sentiu-se obrigado a assegurar de maneira legal e solene a execução de sua intenção mencionada. Devia isso não menos a seus próprios súditos católicos e a católicos em todo o mundo. Duas maneiras estavam abertas para cumprir sua promessa. Poderia convocar um congresso internacional de todas as nações que possuíssem uma população católica muito grande, ou poderia promulgar uma lei interna italiana. Na mencionada circular do ministro Visconti-Venosta, dirigida a todas as potências, a primeira maneira foi insinuada. Mas a indiferença dos governos católicos diante dos eventos que resultaram na ocupação de Roma pôs fim a toda ideia de consultá-los; e assim uma lei doméstica foi aprovada. Antes de sua adoção, no entanto, Pio IX, por meio de uma carta de seu vigário cardeal, datada de 2 de março de 1871, protestou contra a lei "na qual", disse ele, "não era fácil decidir se o absurdo, a astúcia ou o desprezo desempenhavam o maior papel".
The Italian government, which had declared that it entered Rome to safeguard the person of the Holy Father (Visconti-Venosta, circular of 7 September, 1870; the autograph letter of Victor Emanuel to Pius IX, dated 29 Aug., received 10 Sept.; again the king's answer to the Roman deputation which brought him the result of the plebiscite), and which, in the very act of invading pontifical territory, had assured the people that the independence of the Holy See would remain inviolate (General Cadorna's proclamation at Terni, 11 Sept.), felt obliged to secure in a legal and solemn way the executions of its aforesaid intention. It owed no less to its own Catholic subjects, and to Catholics the world over. Two ways were open to it for keeping its promise. It might call an international congress of all nations having a very large Catholic population, or it might pass a domestic Italian law. In the aforesaid circular of the minister Visconti-Venosta, addressed to all the powers, the former way was hinted at. But the unconcern of Catholic governments over the events that ended in the occupation of Rome put an end to all thought of consulting them; and so a domestic law was passed. Before its adoption, however, Pius IX, by a letter of his cardinal vicar, dated 2 March, 1871, protested against the law "in which", he said, "it was no easy task to decide whether absurdity, cunning, or contempt played the largest part".
O papa recusou-se a reconhecer no governo italiano qualquer direito de lhe conceder prerrogativas ou de fazer leis para ele. De fato, cada uma das "concessões" trazia consigo uma servidão especial, enquanto eventos posteriores provaram que não foram concebidas para serem observadas seriamente. Na Encíclica de 15 de maio seguinte, o papa declarou que nenhuma garantia poderia assegurar-lhe a liberdade e a independência necessárias no exercício de seu poder e autoridade. Ele renovou essa protesta no consistório de 27 de outubro. E é razoável que uma lei votada por duas casas do Parlamento pudesse ser abrogada por elas à vontade. De fato, sempre fez parte do programa do partido "Esquerda" no Parlamento italiano suprimir a Lei das Garantias. Pio IX, além disso, estava relutante em aceitar formalmente os arranjos feitos sobre as relações entre a Igreja e o Estado, especialmente o Exequatur e a administração de bens eclesiásticos. Ademais, se, como esperava, a ocupação de Roma deveria ser apenas temporária, a aceitação dessa lei parecia inútil. Sem dúvida, tal aceitação de sua parte teria sido interpretada como pelo menos um reconhecimento tácito de fatos consumados, como uma renúncia ao poder temporal e aos bens que foram tomados da Santa Sé (por exemplo, o Palácio Quirinal). O abandono da "Legação Apostólica" na Sicília, por oito séculos uma fonte de discórdia entre a Santa Sé e o Reino da Sicília (Sentis, "La Monarchia Sicula", Freiburg im Br., 1864), e a dotação concedida ao papa foram, na verdade, apenas uma leve compensação por tudo o que lhe havia sido tomado. Consequentemente, nem Pio IX nem seus dois sucessores jamais tocaram na referida dotação anual, preferindo depender das ofertas dos fiéis em todo o mundo católico. Pode-se acrescentar que a dotação não era suficiente para atender às necessidades da Igreja, nem com sua multiplicação poderia ser aumentada.
The pope refused to recognize in the Italian government any right to grant him prerogatives, or to make laws for him. Indeed, each of the "concessions carried with it a special servitude, while later events proved that they were not intended to be seriously observed. In the Encyclical of 15 May following, the pope declared that no guarantees could secure him the liberty and independence necessary in the exercise of his power and authority. He renewed this protest at the consistory of 27 October. And it stands to reason that a law voted by two houses of Parliament could with equal ease be abrogated by them at will. Indeed, it has ever been part of the programme of the "Left" party in the Italian Parliament to suppress the Law of Guarantees. Pius IX, moreover, was unwilling to accept formally the arrangements made concerning the relations of Church and State, especially the Exequatur and the administration of ecclesiastical property. Moreover, if, as he hoped, the occupation of Rome was to be only temporary, the acceptance of this law seemed useless. Doubtless, too, such acceptance on his part would have been interpreted as at least a tacit recognition of accomplished facts, as a renunciation of the temporal power, and the property which had been taken from the Holy See (e.g. the Quirinal Palace). The abandonment of the "Apostolic Legation" in Sicily, for eight centuries an apple of discord between the Holy See and the Kingdom of Sicily (Sentis, "La Monarchia Sicula", Freiburg im Br., 1864), and the endowment granted the pope, were truly but slight compensation for all that had been taken from him. Consequently neither Pius IX nor his two successors have ever touched the aforesaid annual endowment, preferring to depend on the offerings of the faithful throughout the Catholic world. It may be added that the endowment was not sufficient to meet the needs of the Church, nor with their multiplication could it be increased.
Há alguns anos, surgiu a questão de saber se essa dotação intocada seria confiscada pelo tesouro italiano ao final de cada cinco anos, como acontece com outras dívidas públicas do Reino da Itália. A "Civiltà Cattolica" sustentou que ela não poderia ser confiscada, mas os tribunais italianos decidiram de forma diferente há muito tempo, quando rejeitaram as reivindicações dos herdeiros de Pio IX com o fundamento de que, como ele não aceitou a dotação, nunca se apropriou dela. Qual a necessidade, então, de confiscá-la? Pio IX rejeitou expressamente essa renda em 13 de novembro de 1872.
A few years ago the question arose as to whether this untouched endowment would be confiscated by the Italian treasury at the end of every five years, as is usual with other public debts of the Kingdom of Italy. The "Civiltà Cattolica" maintained that it could not be confiscated, but the Italian courts long ago decided differently, when they rejected the claims of the heirs of Pius IX on the ground that as he had not accepted the endowment he had never come into possession of it. What need then of confiscating it? Pius IX expressly rejected this income, 13 November, 1872.
Há controvérsias ocasionais entre autores sobre direito internacional e sobre a legislação eclesiástica italiana em várias questões relacionadas a esse direito: se, aos olhos do governo italiano, o papa é um soberano, se ele possui o privilégio da extraterritorialidade (não reconhecido expressamente, embora concedido a embaixadas estrangeiras junto à Santa Sé), etc. No que diz respeito à Santa Sé, essas controvérsias não têm significado; ela nunca deixou de defender seus direitos soberanos.
There is occasional controversy between writers on international law and on Italian ecclesiastical legislation over various matters connected with this law: whether in the eyes of the Italian government the pope is a sovereign, whether he enjoys the privilege of extraterritoriality (not expressly recognized to him, though granted to foreign embassies to the Holy See), etc. As far as the Holy See is concerned these controversies have no meaning; it has never ceased to maintain its sovereign rights.
Fontes:
Sources:
- GIOBBIO, Lições de diplomacia eclesiástica (Roma, 1899), I, passim
- CASTELLARI, A Santa Sé (Milão, 1903), I, 108 sqq.
- II, 488-608
- GEFFCKEN, A posição do Papado no direito internacional (Roma, 1887), 172
- Gazetta Ufficiale, série II, n.º 214
- Acta Pii IX (Roma, s. d.), pt. I, vol. V, 286 sqq., 306 sqq., 352 sqq.
- Acta Sanctæ Sedis (Roma, 1870-1871), VI.
- GIOBBIO, Lezioni di diplomazia ecclesiastica (Rome, 1899), I, passim
- CASTELLARI, La Santa Sede (Milan, 1903), I, 108 sqq.
- II, 488-608
- GEFFCKEN, Die völkerrechtliche Stellung des Papsttums (Rome, 1887), 172
- Gazetta Ufficiale, series II, no. 214
- Acta Pii IX (Rome, s. d.), pt. I, vol. V, 286 sqq., 306 sqq., 352 sqq.
- Acta Sanctæ Sedis (Rome, 1870-1871), VI.