(Sinônimo de REGIUM PLACET)
(Synonymous with REGIUM PLACET)
Exequatur, como define o jansenista Van Espen, é uma faculdade que os governantes civis conferem a uma bula, a um breve papal ou a outro ato eclesiástico, a fim de lhe conferir força vinculativa em seus respectivos territórios. Essa faculdade é concedida após a avaliação das leis eclesiásticas, que devem ser consideradas não derogativas de qualquer direito do poder civil e, portanto, adequadas para promulgação. Estudiosos modernos fazem uma distinção entre o Exequatur e o Regium Placet. Este último, segundo eles, é concedido a atos episcopais ou a atos de qualquer outro superior eclesiástico pertencente à nação para a qual são aprovados; enquanto o primeiro é concedido a atos de uma potência estrangeira, ou seja, a constituições papais; o papa, como chefe de toda a Igreja, sendo formalmente considerado uma autoridade que não pertence a nenhum país em particular. Em ambos os casos, no entanto, as autoridades estatais têm a capacidade de examinar as leis da Igreja e conceder permissão para sua promulgação, pela qual permissão os decretos eclesiásticos adquirem valor legal e força vinculativa.
Exequatur, as the Jansenist Van Espen defines it, is a faculty which civil rulers impart to a Bull, papal Brief, or other ecclesiastical enactment in order to give it binding force in their respective territories. This faculty is conceded after ecclesiastical laws have been examined and found not derogatory to any right of the civil power and, therefore, suitable for promulgation. Modern statesmen draw a distinction between the Exequatur and the Regium Placet. The latter, according to them, is given to episcopal acts or acts of any other ecclesiastical superior belonging to the nation for which they are approved; while the former is conceded to enactments of a foreign power, that is, to papal Constitutions; the pope, as head of the whole Church, being formally considered as an authority not belonging to any particular country. In both cases, however, state authorities have the power of examining church laws and giving permission for their promulgation, by which permission ecclesiastical decrees acquire legal value and binding force.
Quanto à origem deste suposto direito do Estado sobre a Igreja, agora não há dúvida, ao contrário das asserções dos galicanos e dos jansenistas, de que nenhum traço dele pode ser encontrado nos primeiros séculos da Igreja, ou mesmo até o século XIV. É verdade que durante todo esse período de tempo os Concílios Gerais, como os de Nicéia e Éfeso, requisitaram a sanção das autoridades estatais para as leis eclesiásticas; no entanto, não foi a força jurídica, mas apenas a força física que foi invocada na época para os decretos eclesiásticos, a fim de garantir sua execução pelo braço secular. Além disso, se tal poder no Estado tivesse sido conhecido naquela época, os governantes das nações que estavam às vezes ansiosos para impedir a promulgação e a execução das Constituições papais em seus domínios teriam facilmente apelado a ele, em vez de recorrer a meios mais difíceis e problemáticos para impedir de todas as maneiras possíveis que as cartas papais fossem introduzidas em seus domínios, como nos conflitos de Felipe, o Belo, da França, com Bonifácio VIII, e de Henrique II da Inglaterra com Alexandre III. O Regium Placet realmente data do grande Cisma Ocidental, que durou do pontificado de Urbano VI até o Concílio de Constança e a eleição de Martinho V (1378-1417). Para se proteger contra cartas papais espúrias emitidas por antipapas durante o cisma, Urbano VI concedeu a alguns superiores eclesiásticos a faculdade de examinar as Constituições papais e verificar sua autenticidade antes da promulgação e execução. As autoridades civis sentiam-se obrigadas a adotar a mesma medida de precaução, embora não atribuíssem tal poder a si mesmas como um direito inerente ao seu ofício; aparentemente, seu uso foi interrompido quando, após o cisma, Martinho V condenou o Regium Placet em sua Constituição "Quod antidota" (1418). No entanto, no século XV, foi revivido em Portugal pelo rei João II e reivindicado por ele como um direito inerente à coroa. No século XVI, o Viceroy de Nápoles, o Duque de Alcalá, tornou-o obrigatório por lei, e no século XVII foi introduzido na França para preservar as chamadas Liberdades Galicanas, e posteriormente na Espanha, Bélgica, Sicília, Nápoles e outros países.
As to the origin of this supposed right of the State over the Church, it is now beyond doubt, contrary to the assertions of Gallicans and Jansenists, that no trace of it can be found in the early centuries of the Church, or even as late as the fourteenth century. It is true that during all that period of time General Councils, like those of Nicæa and Ephesus, requisitioned the sanction of State authorities for ecclesiastical laws; it was not, however, juridical, but only physical, force that was then invoked for ecclesiastical decrees, in order to enforce their execution by the secular arm. Moreover, had such a power in the State been at that time known, rulers of nations who were sometimes anxious to prevent the promulgation and execution of papal Constitutions in their domains would have readily appealed to it, instead of resorting to more difficult and troublesome means, in order to impede in every possible way papal letters from ever being introduced into their dominions, e.g. in the conflicts of Philip the Fair of France with Boniface VIII, and of Henry II of England with Alexander III. The Regium Placet really dates from the great Western Schism, which lasted from the pontificate of Urban VI to the Council of Constance and the election of Martin V (1378-1417). In order to guard against spurious papal letters issued by antipopes during the schism, Urban VI granted to some ecclesiastical superiors the faculty of examining papal Constitutions and ascertaining their authenticity before promulgation and execution. Civil authorities felt bound to adopt the same precautionary measure, though they did not attribute such a power to themselves as a right attached to their office; apparently its use was discontinued when, after the schism, Martin V condemned the Regium Placet in his Constitution "Quod antidota" (1418). In the fifteenth century, however, it was revived in Portugal by King John II and claimed by him as a right inherent in the crown. In the sixteenth century the Viceroy of Naples, the Duke of Alcalá, made it obligatory by law, and in the seventeenth century it was introduced into France in order to preserve the so-called Gallican Liberties, and afterwards into Spain, Belgium, Sicily, Naples, and other countries.
Em teoria, esse suposto direito do Estado foi primeiramente proposto e defendido como uma verdadeira doutrina por Lutero, Pasquier Quesnel e outros hereges que negaram a suprema jurisdição do papa; posteriormente, foi defendido por galicanos e jansenistas, como Van Espen, Febronius, De Marca e Stockmans, que atribuíram esse poder ao Estado como um meio necessário de autodefesa contra possíveis tentativas da Igreja de prejudicar os direitos da sociedade civil. Mais recentemente, tem sido defendido com particular vigor por juristas e estadistas italianos, como Cavallari, Mancini e Piola, especialmente no que diz respeito à "Lei das Garantias", aprovada em 1871 pelo Governo Italiano em favor da Santa Sé. No entanto, não apenas é historicamente errôneo, como mostrado acima, afirmar que tal direito tem sido exercido desde tempos imemoriais, mas também é juridicamente falso que tal poder pertence naturalmente ao Estado, particularmente como um meio necessário de autodefesa. A injustiça dessa alegação e a consequente usurpação de autoridade por parte do Estado aparecem de forma manifesta à luz da fé católica. Se a força vinculante das leis eclesiásticas dependesse da aprovação e consentimento do Estado, não seria mais verdade que a Igreja recebesse o poder legislativo diretamente de seu Fundador Divino, e que tudo o que é atado ou solto pela Igreja na terra será atado ou solto nos céus (Mateus 16:19). Ademais, a Igreja, nesse caso, cessaria imediatamente de ser uma sociedade suprema, autossuficiente e perfeita, e seria privada de suas características de unidade, santidade, catolicidade e apostolicidade. Além disso, o uso do Exequatur para prevenir uma possível usurpação de direitos é contrário não apenas à lei divina, mas também à lei social natural e é, portanto, um abuso de poder, mesmo que exercido por um Estado que não professe a religião católica. Um possível conflito de direitos entre duas sociedades e o medo de uma consequente lesão a suas respectivas jurisdições não dá direito a uma delas de impedir o livre exercício de sua jurisdição ordinária pela outra. Diferenças, se surgirem, podem ser resolvidas por entendimento mútuo privado ou arbitragem. É desnecessário dizer que o medo de qualquer usurpação ou conflito por parte da Igreja é infundado, como aparece em sua doutrina e história.
In theory this supposed right of the State was first propounded and defended as a true doctrine by Luther, Pasquier Quesnel, and other heretics who denied the supreme jurisdiction of the pope; later on it was advocated by Gallicans and Jansenists, e.g. Van Espen, Febronius, De Marca, and Stockmans, who attributed this power to the State as a necessary means of self-defence against possible attempts of the Church to injure the rights of civil society. More recently it has been defended with particular vigour by Italian jurists and statesmen, e.g. Cavallari, Mancini, Piola, apropos particularly of the "Law of Guarantees" passed in 1871 by the Italian Government in favour of the Holy See. However, not only is it historically erroneous, as shown above, that such a right has been exercised from time immemorial, but it is also juridically false that such power naturally belongs to the State, particularly as a necessary means of self-defence. The injustice of that claim and the consequent usurpation of authority by the State appear manifest in the light of Catholic faith. If the binding force of church laws depended on the approval and consent of the State, it would no longer be true that the Church received legislative power directly from her Divine Founder, and that whatever is bound or loosed by the Church on earth, will be bound or loosed in heaven (Matthew 16:19). Again, the Church would, in that case, immediately cease to be a supreme, self-sufficient, and perfect society, and would be deprived of her characteristics of unity, sanctity, catholicity, and apostolicity. Moreover, the use of the Exequatur to prevent possible usurpation of rights is contrary not only to Divine law but also to natural social law and is, therefore, an abuse of power, even if exercised by a State not professing the Catholic religion. A possible conflict of rights of two societies and the fear of a consequent injury to their respective jurisdiction do not entitle one of them to impede the free exercise of its ordinary jurisdiction by the other. Differences, if they arise, may be settled by private mutual understanding or arbitration. It is needless to say that the fear of any usurpation or conflict on the part of the Church is unfounded, as appears from her doctrine and history.
A Igreja, na verdade, nunca reivindicou o poder de revisar e aprovar leis civis antes da promulgação, embora, de fato, experiências passadas a justifiquem em temer, por parte do Estado, a usurpação de seus poderes. Ela se contenta em condenar leis civis após a promulgação, se estas forem prejudiciais aos interesses católicos. Não devemos nos surpreender, então, que a Igreja sempre tenha condenado a doutrina e o uso do Regium Placet. Bonifácio IX primeiro o condenou em sua Constituição "Intenta Salutis" e, após ele, um grande número de pontífices, até Pio IX nas Proposições 28 e 29 do Syllabus "Quanta Cura" e na Alocução "Luctuosis Exagitati" (12 de março de 1877), também o Concílio Vaticano na Constituição "De Ecclesiâ Christi". Para evitar animosidades e perseguições, a Igreja fez pequenas concessões em favor do Estado quanto ao exercício do Regium Placet. Em algumas outras situações, ela tolerou seu reconhecimento por eclesiásticos, particularmente para permitir que eles assumissem a posse de benefícios e outras temporalidades. Atualmente, o Exequatur, ou Regium Placet, raramente, se é que alguma vez, é utilizado, pelo menos em sua plenitude, pelos modernos governantes civis. No Reino das Duas Sicílias, foi abolido pelo Concílio de 1818, e na Áustria pelo de 1855. Deve também ser considerado abolido na Espanha, França, Portugal e Hungria. Segundo Aichner, ele ainda existe, mas em forma mitigada, na Saxônia, Baviera e algumas partes da Suíça. Na Itália, o estrito Exequatur, ou seja, antes da promulgação das Constituições papais, não está em uso, mas é retido em uma forma branda para a posse de bens eclesiásticos. De acordo com a "Lei das Garantias" (13 de julho de 1871), os eclesiásticos que receberam benefícios devem apresentar a Bula de sua nomeação às autoridades estatais; após a aprovação, estas concedem o Exequatur e colocam os titulares de benefícios na posse das temporalidades até então controladas pelo governo. Nesta forma, o Exequatur é atualmente tolerado pela Igreja, embora não esteja isento de inconvenientes, como Leo XIII reclamou em uma carta escrita a seu Secretário de Estado, Cardeal Nina (27 de agosto de 1878).
The Church, as a matter of fact, never claimed the power of revising and approving civil laws before promulgation, although, indeed, past experience would justify her in fearing on the part of the State usurpation of her powers. She contents herself with condemning civil laws after promulgation, if they are injurious to Catholic interests. We need not wonder, then, that the Church has always condemned the doctrine and use of the Regium Placet. Boniface IX first condemned it in his Constitution "Intenta Salutis" and after him a great number of pontiffs, down to Pius IX in Propositions 28 and 29 of the Syllabus "Quanta Cura" and in the Allocution "Luctuosis Exagitati" (12 March, 1877), also the Vatican Council in the Constitution "De Ecclesiâ Christi". To avert animosities and persecution, the Church has made minor concessions in favour of the State as to the exercise of the Regium Placet. In some other instances she has tolerated its acknowledgment by ecclesiastics, particularly to enable them to take possession of benefices and other temporalities. At present the Exequatur, or Regium Placet, is seldom, if ever, used, at least in its fullness, by modern civil rulers. In the Kingdom of the Two Sicilies it was abolished by the Concordat of 1818, and in Austria by that of 1855. It must likewise be regarded as abolished in Spain, France, Portugal, and Hungary. According to Aichner, it exists still, but in a mitigated form, in Saxony, Bavaria, and some parts of Switzerland. In Italy the strict Exequatur, i.e. previous to promulgation of papal Constitutions, is not in use, but it is retained in a mild form for the possession of ecclesiastical benefices. According to the "Law of Guarantees" (13 July, 1871), ecclesiastics who have been provided with benefices must present the Bull of their appointment to the State authorities; after approval the latter concede the Exequatur and put the incumbents of benefices in possession of the temporalities hitherto controlled by the government. In this form the Exequatur is at present tolerated by the Church, though it is not devoid of inconveniences, as Leo XIII complained in a letter written to his Secretary of State Cardinal Nina (27 August, 1878).
Fontes:
Sources:
- VAN ESPEN, De promulgatione legum eccl. (Louvain, 1729)
- BOUIX, De Principiis juris (Paris, 1788)
- ZACCARIA, Comandi chi può obbedisca chi deve (Faenza, 1788)
- CAVAGNIS, Jur. Publ. Eccl. Instit. (Roma, 1906)
- BARBA, Il Diritto Publ. Eccl. (Nápoles, 1900)
- TARQUINI, Dissert. de Regio Placet (Roma, 1862)
- DE DOMINICUS, Il Regio Exequatur (Nápoles, 1869).
- VAN ESPEN, De promulgatione legum eccl. (Louvain, 1729)
- BOUIX, De Principiis juris (Paris, 1788)
- ZACCARIA, Comandi chi può obbedisca chi deve (Faenza, 1788)
- CAVAGNIS, Jur. Publ. Eccl. Instit. (Rome, 1906)
- BARBA, Il Diritto Publ. Eccl. (Naples, 1900)
- TARQUINI, Dissert. de Regio Placet (Rome, 1862)
- DE DOMINICUS, Il Regio Exequatur (Naples, 1869).