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Direito de Exclusão(Right of Exclusion)

Atualizado em 28/05/2026

(Latim Jus Exclusivæ)

(Latin Jus Exclusivæ.

A suposta competência dos países católicos mais importantes, Áustria, França e Espanha, para indicar ao seu respectivo cardeal protetor ou cardeal procurador aqueles membros do Sagrado Colégio que eram personæ minus gratæ, de modo que, se houvesse a possibilidade de um desses se tornar papa, o cardeal autorizado pudesse, antes da votação decisiva, dar seu veto, em nome de seu governo, contra tal eleição.

The alleged competence of the more important Catholic countries, Austria, France, and Spain, to indicate to their respective cardinal protector, or cardinal procurator, those members of the Sacred College who were personæ minus gratæ, so that, if there was a possibility of one of these becoming pope, the authorized cardinal might, before the decisive ballot, give his veto, in the name of his government, against such election.

Em uma época, este veto era dado oralmente; mais tarde, passou a ser dado por escrito. O cardeal protetor, ou cardeal procurador, que votava o veto, era, como regra, aquele membro do Sagrado Colégio que havia sido criado cardeal a pedido de seu governo. Esta declaração só poderia ser feita no último momento, porque, por uso tradicional, um governo poderia invocar este alegado direito apenas uma vez no mesmo conclave e, consequentemente, não desejaria empregá-lo desnecessariamente. Um veto feito após a eleição não era reconhecido.

At one time this veto was given orally; later it was given in writing. The cardinal protector, or cardinal procurator, who cast the veto, was, as a rule, that member of the Sacred College who had been created a cardinal at the desire of his government. This declaration could only be made at the last moment, for the reason that, by traditional usage, a government might invoke this alleged right only once at the same conclave, and consequently would not wish to employ it unnecessarily. A veto made after the election was not recognized.

As opiniões divergem amplamente quanto à antiguidade desse direito. Não se pode provar que ele esteja de alguma forma relacionado aos direitos na eleição papal, exercidos pelos reis e imperadores alemães no início da Idade Média. De fato, foi somente no século dezesseis que os países europeus mais importantes passaram a ter maior influência sobre as eleições papais, devido às contendas da França, Espanha e do imperador alemão pelo controle da Itália. Esses governos estavam originalmente satisfeitos com o chamado "voto de exclusão", ou seja, buscavam unir mais de um terço dos eleitores contra um candidato indesejável e, assim, tornar sua eleição impossível, por falta da necessária maioria de dois terços. No entanto, por volta do início do século dezessete, nos conclaves que elegeram Leão XI e Paulo V (1605), a Espanha levantou a reivindicação de que poderia excluir um candidato por uma declaração geral dirigida ao Colégio de Cardeais. Logo após, nos conclaves de 1644 e 1655, que elegeram, respectivamente, Inocêncio X e Alexandre VII, e em ambos dos quais o Cardeal Sacchetti foi excluído como candidato, o termo usado para essa ação foi Jus Exclusivæ (direito de exclusão). Esse direito foi, portanto, reivindicado por volta da metade do século dezessete; datas posteriores sugeridas, como 1691 ou 1721, devem ser abandonadas. Também foi por volta da metade do século dezessete que tratados e escritos polêmicos começaram a aparecer, nos quais o alegado direito de exclusão era discutido; entre tais controvertidos estavam os Cardeais Albizzi e Lugo.

Opinions differ widely as to the antiquity of this right. It cannot be proved that it is in any way related to the rights in the papal election, exercised by German kings and emperors in the early Middle Ages. Indeed, it was not until the sixteenth century, that the more important European countries obtained larger influence over papal elections, owing to the contentions of France, Spain, and the German emperor, for the control of Italy. These governments were originally satisfied with the so-called "ballot of exclusion", i.e., they sought to unite more than one-third of the voters against an undesirable candidate and thus make his election impossible, through lack of the necessary two-thirds majority. About the beginning of the seventeenth century, however, in the conclaves that elected Leo XI and Paul V (1605), Spain raised the claim, that it could exclude a candidate by a general declaration addressed to the College of Cardinals. Soon after, in the conclaves of 1644 and 1655, which elected, respectively, Innocent X and Alexander VII, and in both of which Cardinal Sacchetti was excluded as a candidate, the term used for this action was Jus Exclusivæ (right of exclusion). This right was, therefore, claimed about the middle of the seventeenth century; later dates suggested, e.g., 1691, or 1721, must be abandoned. It was also about the middle of the seventeenth century that treatises and polemic writings began to appear, in which the alleged right of exclusion was discussed; among such controversialists were the Cardinals Albizzi and Lugo.

No período seguinte, fez-se repetido uso desse chamado direito. Em 1721, o imperador alemão excluiu formalmente o Cardeal Paolucci; em 1730, o Rei da Espanha excluiu o Cardeal Imperiali; em 1758, a França exerceu esse direito para excluir o Cardeal Cavalchini. No século XIX, a Áustria manteve o direito de exclusão, em 1830, contra o Cardeal Severoli, e a Espanha, em 1830, contra o Cardeal Giustiniani; em 1903, a Áustria exerceu novamente esse direito, desta vez contra o Cardeal Rampolla.

In the following period repeated use was made of this so-called right. In 1721 the German emperor formally excluded Cardinal Paolucci; in 1730 the King of Spain excluded Cardinal Imperiali; in 1758 France exercised this right to exclude Cardinal Cavalchini. In the nineteenth century Austria maintained the right of exclusion, in 1830, against Cardinal Severoli, and Spain, in 1830, against Cardinal Giustiniani; in 1903 Austria again exercised this right, this time against Cardinal Rampolla.

Na verdade, nenhum governo tem o direito de exercer qualquer veto em uma eleição papal. Pelo contrário, os papas repudiaram expressamente o exercício de tal direito. Pio IV, na Bula "In eligendis", de 9 de outubro de 1562 (Magnum Bullarium, II, 97 ss.), ordenou aos cardeais que elegessem um papa "Principum sæcularium intercessionibus, cæterisque mundanis respectibus, minime attentis" (sem considerar a interferência de governantes seculares ou outras considerações humanas). Que ele quis dizer com isso o que agora é conhecido como o direito de exclusão não pode, de fato, ser provado; segundo a narrativa anterior sobre sua origem, tal reivindicação não existia na época. Gregório XV, na Bula "Æterni Patris Filius" (15 de novembro de 1621, em "Magnum Bullarium", III, 444 ss.) declarou autoritariamente:

As a matter of fact, no government has a right to exercise any veto in a papal election. On the contrary the popes have expressly repudiated the exercise of such right. Pius IV in the Bull "In eligendis", of 9 October, 1562 (Magnum Bullarium, II, 97 sqq.), ordered the cardinals to elect a pope "Principum sæcularium intercessionibus, cæterisque mundanis respectibus, minime attentis" (without any regard to the interference of secular rulers, or to other human considerations). That he meant thereby what is now known as the right of exclusion cannot, indeed, be proved; according to the foregoing account of its origin such claim did not then exist. Gregory XV, in the Bull "Æterni Patris Filius" (15 November, 1621, in "Magnum Bullarium", III, 444 sqq.) declared authoritatively:

"Os cardeais devem totalmente abster-se de todos os acordos, convenções, promessas, intenções, entendimentos, alianças, quaisquer obrigações, ameaças, sinais, contrasinais de votos ou cédulas, ou de qualquer forma tanto verbalmente quanto por escrito, seja para dar ou pedir, tanto em relação à inclusão quanto à exclusão, seja de uma pessoa ou de várias ou de um determinado tipo, etc.",

"Cardinales omnino abstineant ab omnibus pactionibus, conventionibus, promissionibus, intendimentis, condictis, foederibus, aliis quibuscunque obligationibus, minis, signis, contrasignis suffragiorum seu schedularum, aut aliis tam verbo quam scripto aut quomodocunque dandis aut petendis, tam respectu inclusionis quam exclusionis, tam unius person quam plurium aut certi generis, etc.",

o sentido do qual é que os cardeais devem se abster de todos os acordos e de atos de qualquer tipo, que possam ser interpretados como um compromisso de incluir ou excluir qualquer candidato, ou vários, ou candidatos de uma certa classe. Pode ser que o papa nem se refira aqui à exclusão por um estado, mas apenas ao chamado "voto de exclusão"; já foi afirmado, no entanto, que os governos, nesta época, reivindicavam um direito formal de exclusão. Na Bula "Apostolatus officium" (11 de outubro de 1732, em "Magnum Bullarium", XIV, 248 ss.) Clemente XII ordenou aos cardeais, nas palavras de Pio IV, já citadas, que elegessem, "principum sæcularium intercessionibus cæterisque mundanis respectibus . . . minime attentis et postpositis" (ou seja, sem considerar a interferência de governantes seculares ou outras considerações humanas).

the sense of which is, that the cardinals must abstain from all agreements, and from acts of any kind, which might be construed as binding them to include or exclude any one candidate, or several, or candidates of a certain class. It may be that the pope does not even here refer to exclusion by a state, but only to the so-called "ballot of exclusion"; it has already been stated, however, that the governments at this time laid claim to a formal right of exclusion. In the Bull "Apostolatus officium" (11 October, 1732, in "Magnum Bullarium", XIV, 248 sqq.) Clement XII ordered the cardinals in the words of Pius IV, already quoted, to elect, "principum sæcularium intercessionibus cæterisque mundanis respectibus . . . minime attentis et postpositis" (i.e. without regard to the interference of secular rulers or to other human considerations).

No entanto, a essa altura, a exclusão governamental já era há muito tempo a forma aceita de interferência dos governantes seculares (intercessio principum) nas eleições papais. Portanto, é precisamente essa exclusão que o papa proíbe. Este mandamento tem ainda mais peso uma vez que sabemos que este papa foi instado a reconhecer, dentro de certos limites, o direito de exclusão apresentado pelos estados católicos; nas atas das deliberações da comissão de cardeais designada para redigir esta Bula, o direito de exclusão é explicitamente caracterizado como um abuso. Pela Constituição "In hâc sublimi", de 23 de agosto de 1871 (Archiv für kath. Kirchenrecht, 1891, LXV, 303 ss.), Pio IX proibiu qualquer interferência do poder secular nas eleições papais.

By this time, however, governmental exclusion had long been the accepted form of the interference of secular rulers (intercessio principum) in papal elections. It is, therefore, precisely this exclusion which the pope forbids. This command has all the more weight since we know that this pope was urged to recognize, within certain limits, the right of exclusion put forth by the Catholic states; in the minutes of the deliberations of the commission of cardinals appointed to draw up this Bull the right of exclusion is explicitly characterized as an abuse. By the Constitution "In hâc sublimi", of 23 August, 1871 (Archiv für kath. Kirchenrecht, 1891, LXV, 303 sqq.), Pius IX forbade any interference of the secular power in papal elections.

É evidente, portanto, que os papas rejeitaram todo o direito de exclusão por um estado católico em uma eleição papal. Também não se pode admitir que esse direito tenha surgido através do costume. Nenhum dos requisitos essenciais para o crescimento de um direito consuetudinário está presente; a razoabilidade e a prescrição estão especialmente ausentes. Excluir precisamente os candidatos mais capazes é uma limitação onerosa da liberdade dos eleitores e prejudicial à Igreja. Além disso, os casos de exclusão por estados católicos são muito poucos para permitir a inferência de um direito adquirido por posse consuetudinária. A legislação recente do Papa Pio X repudiou e aboliu absolutamente para sempre este Jus Exclusivae. Na Constituição "Commissum Nobis" (20 de janeiro de 1904), ele declarou que a Santa Sé nunca havia aprovado o veto civil, embora a legislação anterior não tivesse conseguido impedi-lo: "Por isso, em virtude da santa obediência, sob pena do Juízo Divino e da excomunhão latae sententiæ... proibimos os cardeais da Santa Igreja Romana, todos e cada um, assim como o Secretário do Sagrado Colégio dos Cardeais, e todos os outros que participam do conclave, de receber, mesmo sob a forma de um simples desejo, o ofício de propor o veto de qualquer forma, seja por escrito ou verbalmente... E é nossa vontade que essa proibição seja estendida... a todas as intercessões, etc., pelas quais os poderes leigos tentam se intrometer na eleição de um pontífice..."

It is plain, therefore, that the popes have rejected all right of exclusion by a Catholic state in a papal election. Nor can it be admitted that this right has arisen through custom. None of the requisites essential to the growth of a customary right are present; reasonableness and prescription are especially lacking. To debar precisely the most capable candidates is an onerous limitation of the liberty of the electors, and injurious to the Church. Moreover, the cases of exclusion by Catholic states are too few to permit the inference of a right acquired by customary possession. Recent legislation by Pope Pius X has absolutely repudiated and abolished forever this Jus Exclusivae. In the Constitution "Commissum Nobis" (20 Jan., 1904) he declared that the Apostolic See had never approved the civil veto, though previous legislation had not succeeded in preventing it: "Wherefore in virtue of holy obedience, under threat of the Divine judgment, and pain of excommunication latæ sententiæ . . . . . we prohibit the cardinals of the Holy Roman Church, all and single, and likewise the Secretary of the Sacred College of Cardinals, and all others who take part in the conclave, to receive even under the form of a simple desire the office of proposing the veto in whatever manner, either by writing or by word of mouth . . . . . And it is our will that this prohibition be extended . . . . . to all intercessions, etc. . . . . by which the lay powers endeavour to intrude themselves in the election of a pontiff . . . . .

"Que nenhum homem infrinja esta nossa inibição... sob pena de incorrer na indignação de Deus Todo-Poderoso e de seus Apóstolos, Santos Pedro e Paulo." A nova forma do juramento a ser feita por todos os cardeais contém estas palavras: "nunca aceitaremos de maneira alguma, sob qualquer pretexto, de qualquer poder civil que seja, o ofício de propor um veto de exclusão mesmo sob a forma de meramente um desejo... e nunca favoreceremos qualquer intervenção, ou intercessão, ou qualquer outro método, pelo qual os poderes leigos de qualquer grau ou ordem possam querer interferir na eleição de um pontífice."

"Let no man infringe this our inhibition . . . . . under pain of incurring the indignation of God Almighty and of his Apostles, Sts. Peter and Paul." The new form of oath to be taken by all cardinals contains these words: "we shall never in any way accept, under any pretext, from any civil power whatever, the office of proposing a veto of exclusion even under the form of a mere desire . . . and we shall never lend favour to any intervention, or intercession, or any other method whatever, by which the lay powers of any grade or order may wish to interfere in the election of a pontiff".

Fontes:

Sources:

  • WAHRMUND, O direito de exclusão (jus exclusivae) dos Estados católicos da Áustria, França e Espanha nas eleições papais (Viena, 1888)
  • IDEM, A bula "Aeterni Patris Filius" e a influência estatal nas eleições papais em Arquivo para o Direito Canônico Católico (1894), LXXII, 201 sqq.
  • SÄGMÜLLER, As eleições papais e os Estados de 1447 a 1555 (Tübingen, 1890)
  • IDEM, As bulas de eleição papal e o direito estatal da exclusividade na eleição papal (Tübingen, 1892)
  • IDEM, O direito da exclusividade na eleição papal em Arquivo para o Direito Canônico Católico (1895), LXXIII, 193 sqq.
  • LECTOR, O conclave (Paris, 1894)
  • GIOBBIO, Áustria, França e Espanha e a Exclusiva no Conclave (Roma, 1903)
  • PIVANO, O direito de veto, "Jus Exclusivae", na eleição do Pontífice (Turim, 1905)
  • VIDAL, O veto de exclusão na matéria de eleição pontifical (Toulouse, 1906)
  • MACK, O direito da exclusividade na eleição papal (Leipzig, 1906)
  • HERRE, Papado e eleição papal na era de Felipe II (Leipzig, 1907)
  • EISLER, O veto dos Estados católicos na eleição papal desde o fim do século XVI (Viena, 1907)
  • EVRARD, O direito de veto nos conclaves (Paris, 1908)
  • THURSTON, A intervenção do Estado nas eleições papais em The Month (1903).
  • WAHRMUND, Das Ausschliessungsrecht (jus exclusivae) der kath. Staaten Oesterr., Frankr. und Span. bei den Papstwahlen (Vienna, 1888)
  • IDEM, Die Bulle "Aeterni Patris Filius" und der staatl. Einfluss auf die Papstwahlen in Archiv fur kath. Kirchenrecht (1894), LXXII, 201 sqq.
  • SÄGMÜLLER, Die Papstwahlen und die Staaten von 1447 bis 1555 (Tübingen, 1890)
  • IDEM, Die Papstwahlbullen und das staatl. Recht der Exclusive in der Papstwahl (Tübingen, 1892)
  • IDEM, Das Recht der Exclusive in der Papstwahl in Archiv. fur kath. Kirchenrecht (1895), LXXIII, 193 sqq.
  • LECTOR, Le conclave (Paris, 1894)
  • GIOBBIO, Austria, Francia e Spagna e l'Esclusiva nel Conclave (Rome, 1903)
  • PIVANO, Il diritto di Veto, "Jus Exclusivae", nell'elezione del Pontefice (Turin, 1905), VIDAL, Le veto d'exclusion en mati re d'election pontificale (Toulouse, 1906)
  • MACK, Das Recht der Exclusive bei der Papstwahl (Leipzig, 1906)
  • HERRE, Papstum und Papstwahl im Zeitalter Phillips II. (Leipzig, 1907)
  • EISLER, Das Veto der kath. Staaten bei der Papstwahl seit dem Ende des 16. Jahrhunderts (Vienna, 1907)
  • EVRARD, Le droit de veto dans les conclaves (Paris, 1908)
  • THURSTON, The Intervention of the State in the Papal Elections in The Month (1903).