O direito, como um substantivo (meu direito, seu direito), designa o objeto da justiça. Quando uma pessoa declara que tem o direito a uma coisa, ela significa que possui um tipo de domínio sobre tal coisa, que os outros são obrigados a reconhecer. O direito pode, portanto, ser definido como uma autoridade moral ou legal para possuir, reivindicar e usar uma coisa como se fosse sua. Assim, é essencialmente distinto da obrigação; em virtude de uma obrigação, devemos, enquanto em virtude de um direito, podemos fazer ou omitir algo. Novamente, o direito é uma autoridade moral ou legal e, como tal, é distinto da mera superioridade física ou preeminência; o ladrão que rouba algo sem ser detectado desfruta do controle físico do objeto, mas não tem direito sobre ele; ao contrário, seu ato é uma injustiça, uma violação do direito, e ele está obrigado a devolver o objeto roubado ao seu proprietário. O direito é chamado de autoridade moral ou legal, porque emana de uma lei que atribui a uma pessoa o domínio sobre a coisa e impõe aos outros a obrigação de respeitar esse domínio. Ao direito de uma pessoa corresponde uma obrigação por parte dos outros, de modo que direito e obrigação se condicionam mutuamente. Se eu tenho o direito de exigir cem dólares de uma pessoa, ela está obrigada a me dar; sem essa obrigação, o direito seria ilusório. Pode-se até dizer que o direito de uma pessoa consiste no fato de que, em seu nome, os outros estão obrigados a realizar ou omitir algo.
Right, as a substantive (my right, his right), designates the object of justice. When a person declares he has a right to a thing, he means he has a kind of dominion over such thing, which others are obliged to recognize. Right may therefore be defined as a moral or legal authority to possess, claim, and use a thing as one's own. It is thus essentially distinct from obligation; in virtue of an obligation we should, in virtue of a right, we may do or omit something. Again, right is a moral or legal authority, and, as such, is distinct from merely physical superiority or pre-eminence; the thief who steals something without being detected enjoys the physical control of the object, but no right to it; on the contrary, his act is an injustice, a violation of right, and he is bound to return the stolen object to its owner. Right is called a moral or legal authority, because it emanates from a law which assigns to one the dominion over the thing and imposes on others the obligation to respect this dominion. To the right of one person corresponds an obligation on the part of others, so that right and obligation condition each other. If I have the right to demand one hundred dollars from a person, he is under the obligation to give them to me; without this obligation, right would be illusory. One may even say that the right of one person consists in the fact that, on his account, others are bound to perform or omit something.
A cláusula "possuir, reivindicar e usar qualquer coisa como sua" define mais de perto o objeto do direito. A Justiça atribui a cada pessoa o que lhe é devido (suum cuique). Quando alguém afirma que uma coisa é sua, é propriedade privada, ou pertence a ele, isso significa que esse objeto tem uma relação especial com ele, que está, em primeiro lugar, destinado ao seu uso e que ele pode dispor dele conforme sua vontade, independentemente dos outros. Por uma coisa, aqui, entende-se não meramente um objeto material, mas tudo que pode ser útil ao homem, incluindo ações, omissões, etc. A conexão de uma certa coisa com uma certa pessoa, em virtude da qual a pessoa pode declarar a coisa como sua, só pode se originar com base em fatos concretos. É uma demanda evidente da razão humana, em geral, que se pode dar ou deixar o que é próprio a qualquer um; mas o que constitui o que é próprio é determinado por fatos. Muitas coisas estão fisicamente conectadas com a pessoa humana por concepção ou nascimento - seus membros, qualidades corporais e mentais, saúde, etc. Da ordem imposta pelo Criador da Natureza, reconhecemos que, desde o primeiro momento de seu ser, suas faculdades e membros são concedidos a uma pessoa, principalmente para seu próprio uso, e para que possam capacitá-la a se sustentar e desenvolver e cumprir as tarefas designadas pelo Criador para esta vida. Essas coisas (ou seja, suas qualidades, etc.) são suas desde o primeiro momento de sua existência, e quem as prejudica ou as priva viola seu direito. No entanto, muitas outras coisas estão conectadas com a pessoa humana, não fisicamente, mas apenas moralmente. Em outras palavras, em virtude de um certo fato, todos reconhecem que certas coisas estão especialmente destinadas ao uso de uma pessoa, e devem ser reconhecidas como tal por todos. Pessoas que constroem uma casa para si, fazem um implemento, caçam no bosque desreservado ou pescam no mar aberto, tornam-se proprietárias dessas coisas em virtude da ocupação de seu trabalho; elas podem reivindicar essas coisas como suas, e ninguém pode apropriar-se ou prejudicar essas coisas forçosamente sem violar seus direitos. Quem adquiriu legalmente uma coisa, ou foi presenteado com ela por outrem, pode considerar tal coisa como sua, pois pela compra ou apresentação, ele sucede ao lugar da outra pessoa e possui seus direitos. Como um direito dá origem a uma certa conexão entre pessoa e pessoa em relação a uma coisa, podemos distinguir no direito quatro elementos: o titular, o objeto, o título e o termo do direito. O titular do direito é a pessoa que possui o direito, o termo é a pessoa que tem a obrigação correspondente ao direito, o objeto é a coisa à qual o direito se refere, e o título é o fato com base no qual uma pessoa pode considerar e reivindicar a coisa como sua. Estritamente falando, esse fato por si só não é o título do direito, que se origina, de fato, no fato, mas tomado em conexão com o princípio de que se deve atribuir a cada um sua propriedade; no entanto, uma vez que esse princípio pode ser pressuposto como autoevidente, é comum considerar o simples fato como o título do direito.
The clause, "to possess, claim, and use, anything as one's own", defines more closely the object of right. Justice assigns to each person his own (suum cuique). When anyone asserts that a thing is his own, is his private property, or belongs to him, he means that this object stands in a special relation to him, that it is in the first place destined for his use, and that he can dispose of it according to his will, regardless of others. By a thing is here meant not merely a material object, but everything that can be useful to man, including actions, omissions, etc. The connexion of a certain thing with a certain person, in virtue of which the person may declare the thing his own, can originate only on the basis of concrete facts. It is an evident demand of human reason in general that one may give or leave one's own to anyone; but what constitutes one's own is determined by facts. Many things are physically connected with the human per-son by conception or birth--his limbs, bodily and mental qualities, health, etc. From the order imposed by the Creator of Nature, we recognize that, from the first moment of his being, his faculties and members are granted a person primarily for his own use, and so that they may enable him to support himself and develop and fulfil the tasks appointed by the Creator for this life. These things (i.e., his qualities, etc.) are his own from the first moment of his existence, and whoever injures them or deprives him of them violates his right. However, many other things are connected with the human person, not physically, but only morally. In other words, in virtue of a certain fact, everyone recognizes that certain things are specially destined for the use of one person, and must be recognized as such by all. Persons who build a house for themselves, make an implement, catch game in the unreserved forest, or fish in the open sea, become the owners of these things in virtue of occupation of their labour; they can claim these things as their own, and no one can forcibly appropriate or injure these things without a violation of their rights. Whoever has lawfully purchased a thing, or been presented with it by another, may regard such thing as his own, since by the purchase or presentation he succeeds to the place of the other person and possesses his rights. As a right gives rise to a certain connection between person and person with respect to a thing, we may distinguish in right four elements: the holder, the object, the title, and the terminus of the right. The holder of the right is the person who possesses the right, the terminus is the person who has the obligation corresponding to the right, the object is the thing to which the right refers, and the title is the fact on the ground of which a person may regard and claim the thing as his own. Strictly speaking, this fact alone is not the title of the right, which originates, indeed, in the fact, but taken in connection with the principle that one must assign to each his own property; however, since this principle may be presupposed as self-evident, it is customary to regard the simple fact as the title of the right.
O direito do qual temos falado até aqui é o direito individual, ao qual corresponde a obrigação da justiça comutativa. A justiça comutativa regula as relações dos membros da sociedade humana entre si e visa assegurar que cada membro restitua a seus semelhantes o que é igualmente deles. Além desta justiça comutativa, existe também uma justiça legal e uma justiça distributiva; essas virtudes regulam as relações entre as sociedades completas (Estado e Igreja) e seus membros. A partir das propensões e necessidades da natureza humana, reconhecemos que o Estado repousa sobre uma ordenação divina; somente no Estado o homem pode sustentar-se e desenvolver-se conforme sua natureza. Mas, se o Criador Divino da Natureza quis a existência do Estado, Ele deve também querer os meios necessários para sua manutenção e a consecução de seus objetivos. Essa vontade só pode ser encontrada no direito do Estado de exigir de seus membros o que é necessário para o bem comum. Deve estar autorizado a fazer leis para punir violações desse direito e, de modo geral, a organizar tudo para o bem público, enquanto, por sua parte, os membros devem estar sob a obrigação correspondente a esse direito. A virtude que faz com que todos os membros da sociedade contribuam com o que é necessário para sua manutenção é chamada de justiça legal, pois a lei deve determinar em casos individuais quais encargos devem ser suportados pelos membros. Segundo o ensino católico, a Igreja é, como o Estado, uma sociedade completa e independente, por isso também deve ser justificada ao exigir de seus membros o que for necessário para seu bem-estar e a consecução de seu objetivo. Mas os membros do Estado não têm apenas obrigações para com o corpo geral; eles têm também direitos. O Estado está obrigado a distribuir encargos públicos (por exemplo, a tributação) de acordo com as capacidades e potencialidades dos membros, e também está sob a obrigação de distribuir bens públicos (cargos e honrarias) conforme o grau de merecimento e serviços prestados. A esses deveres do corpo geral ou de seus líderes corresponde um direito dos membros; eles podem exigir que os líderes respeitem as reivindicações da justiça distributiva, e a falha em fazer isso por parte das autoridades é uma violação do direito dos membros.
The right of which we have hitherto been speaking is individual right, to which the obligation of commutative justice corresponds. Commutative justice regulates the relations of the members of human society to one another, and aims at securing that each member renders to his fellow-members what is equally theirs. In addition to this commutative justice, there is also a legal and distributive justice; these virtues regulate the relations between the complete societies (State and Church) and their members. From the propensities and needs of human nature we recognize the State as resting on a Divine ordinance; only in the State can man support himself and develop according to his nature. But, if the Divine Creator of Nature has willed the existence of the State, He must also will the means necessary for its maintenance and the attainment of its objects. This will can be found only in the right of the State to demand from its members what is necessary for the general good. It must be authorized to make laws to punish violations of such, and in general to arrange everything for the public welfare, while, on their side, the members must be under the obligation corresponding to this right. The virtue which makes all members of society contribute what is necessary for its maintenance is called legal justice, because the law has to determine in individual cases what burdens are to be borne by the members. According to Catholic teaching, the Church is, like the State, a complete and independent society, wherefore it also must be justified in demanding from its members whatever is necessary for its welfare and the attainment of its object. But the members of the State have not only obligations towards the general body; they have likewise rights. The State is bound to distribute public burdens (e.g. taxation) according to the powers and capability of the members, and is also under the obligation of distributing public goods (offices and honours) according to the degree of worthiness and services. To these duties of the general body or its leaders corresponds a right of the members; they can demand that the leaders observe the claims of distributive justice, and failure to do this on the part of the authorities is a violation of the right of the members.
Com base nas noções acima sobre os direitos, seu objeto pode ser mais exatamente determinado. Três espécies de direito e justiça foram distinguidas. O objeto do direito, correspondente à justiça equitativa, visa assegurar aos membros da sociedade humana em sua convivência mútua a liberdade e a independência no uso de seus próprios bens. Pois o objeto do direito só pode ser o bem pelo qual reconhecemos o direito como necessário, e que este efetua por sua própria natureza; e esse bem é a liberdade e a independência de cada membro da sociedade no uso do que é seu. Se o homem deve cumprir livremente as tarefas impostas a ele por Deus, deve possuir os meios necessários para esse fim e ter a permissão de utilizá-los de forma independente dos outros. Ele deve ter uma esfera de atividade livre, na qual esteja seguro da interferência dos outros; este objeto é alcançado pelo direito que protege cada um no uso livre do que é seu contra as invasões alheias. Daí os provérbios: "A pessoa disposta não sofre injustiça" e "Ninguém é obrigado a fazer uso de seus direitos". Pois o objeto do direito que corresponde à justiça comutativa é a liberdade do possuidor do direito no uso do que é seu, e esse direito não é alcançado se cada um estiver sempre obrigado a fazer uso de seus direitos e insistir sobre eles. O objeto do direito que corresponde à justiça legal é o bem da comunidade; sobre esse direito não podemos dizer que "ninguém é obrigado a fazer uso de seu direito", uma vez que a comunidade - ou, mais corretamente, seus líderes - deve fazer uso dos direitos públicos, sempre que e onde o bem da comunidade exigir. Por fim, o direito correspondente ao objeto da justiça distributiva é a defesa dos membros contra a comunidade ou seus líderes; eles não devem ser sobrecarregados com encargos públicos além de suas capacidades e devem receber tanto dos bens públicos quanto for adequado à condição de seus méritos e serviços. Embora, de acordo com o exposto, cada uma das três espécies de direitos tenha seu próprio objeto imediato, todos os três tendem, em comum, a um objeto remoto, que, segundo São Tomás (Cont. Gent., III, xxxiv), não é nada mais do que assegurar que a paz seja mantida entre os homens, garantindo a cada um a possessão pacífica do que é seu.
On the basis of the above notions of right, its object can be more exactly determined. Three species of right and justice have been distinguished. The object of the right, corresponding to even-handed justice, has as its object the securing for the members of human society in their intercourse with one another freedom and independence in the use of their own possessions. For the object of right can only be the good for the attainment of which we recognize right as necessary, and which it effects of its very nature, and this good is the freedom and independence of every member of society in the use of his own. If man is to fulfil freely the tasks imposed upon him by God, he must possess the means necessary for this purpose, and be at liberty to utilize such independently of others. He must have a sphere of free activity, in which he is secure from the interference of others; this object is attained by the right which protects each in the free use of his own from the encroachments of others. Hence the proverbs: "A willing person suffers no injustice" and "No one is compelled to make use of his rights". For the object of the right which corresponds to commutative justice is the liberty of the possessor of the right in the use of his own, and this right is not attained if each is bound always to make use of and insist upon his rights. The object of the right which corresponds to legal justice is the good of the community; of this right we may not say that "no one is bound to make use of his right", since the community---or, more correctly, its leaders--must make use of public rights, whenever and wherever the good of the community requires it. Finally, the right corresponding to the object of distributive justice is the defence of the members against the community or its leaders; they must not be laden with public burdens beyond their powers, and must receive as much of the public goods as becomes the condition of their meritoriousness and services. Although, in accordance with the above, each of the three kinds of rights has its own immediate object, all three tend in common towards one remote object, which, according to St. Thomas (Cont. Gent., III, xxxiv), is nothing else than to secure that peace be maintained among men by procuring for each the peaceful possession of his own.
O direito (ou, mais precisamente, a obrigação correspondente ao direito) é exigível, pelo menos em termos gerais — isto é, quem possui um direito em relação a outra pessoa está autorizado a empregar força física para garantir o cumprimento dessa obrigação, caso a outra pessoa não a cumpra voluntariamente. Esse caráter exigível da obrigação decorre necessariamente do objeto do direito. Como já foi dito, esse objeto é assegurar para cada membro da sociedade uma esfera de atividade livre e para a sociedade os meios necessários ao seu desenvolvimento, e a obtenção desse objeto é evidentemente indispensável para a vida social; mas não seria suficientemente alcançado se fosse deixado à discrição de cada um o cumprimento de suas obrigações ou não. Em uma grande comunidade, sempre há muitos que se deixariam guiar não pelo direito ou pela justiça, mas por suas próprias inclinações egoístas, e desconsiderariam os direitos de seus semelhantes, se não fossem forçados a se manter em sua devida esfera de direito; consequentemente, a obrigação correspondente a um direito deve ser exigível em favor do possuidor do direito. Mas em uma comunidade regulada, o poder de compulsão deve estar investido na autoridade pública, pois, se cada um pudesse empregar força contra seus semelhantes sempre que seu direito fosse infringido, logo surgiria um conflito geral de todos contra todos, e a ordem e a segurança seriam completamente subvertidas. Apenas em casos de necessidade, onde um ataque injusto à vida ou à propriedade de alguém deve ser repelido e o recurso às autoridades é impossível, o indivíduo tem o direito de responder à violência com violência.
Right (or more precisely speaking, the obligation corresponding to right) is enforceable at least in general--that is, whoever has a right with respect to some other person is authorized to employ physical force to secure the fulfilment of this obligation, if the other person will not voluntarily fulfil it. This enforceable character of the obligation arises necessarily from the object of right. As already said, this object is to secure for every member of society a sphere of free activity and for society the means necessary for its development, and the attainment of this object is evidently indispensable for social life; but it would not be sufficiently attained if it were left to each one's discretion whether he should fulfil his obligations or not. In a large community there are always many who would allow themselves to be guided, not by right or justice, but by their own selfish inclinations, and would disregard the rights of their fellowmen, if they were not forcibly confined to their proper sphere of right; consequently, the obligation corresponding to a right must be enforceable in favour of the possessor of the right. But in a regulated community the power of compulsion must be vested in the public authority, since, if each might employ force against his fellowmen whenever his right was infringed, there would soon arise a general conflict of all against all, and order and safety would be entirely subverted. Only in cases of necessity, where an unjust attack on one's life or property has to be warded off and recourse to the authorities is impossible, has the individual the right of meeting violence with violence.
Embora o direito ou a obrigação correspondente a ele seja executável, devemos ter cuidado ao referir a essência do direito a essa executabilidade ou mesmo à autoridade para executá-lo, como fazem muitos juristas desde a época de Kant. Pois a executabilidade é apenas uma característica secundária do direito e não pertence a todos os direitos; embora, por exemplo, sob uma monarquia real, os súditos possuam alguns direitos em relação ao governante, eles geralmente não podem exercer qualquer coerção contra ele, uma vez que ele é irresponsável e não está sujeito a nenhuma autoridade superior que possa utilizar medidas coercitivas contra ele. Os direitos são divididos, de acordo com o título sobre o qual repousam, em direitos naturais e positivos, sendo que os últimos se subdividem em direitos divinos e humanos. Por direitos naturais, entendem-se todos aqueles que adquirimos por nosso próprio nascimento, por exemplo, o direito à vida, à integridade dos membros, à liberdade, à aquisição de propriedade, etc.; todos os outros direitos são chamados de direitos adquiridos, embora muitos deles sejam adquiridos, independentemente de qualquer lei positiva, em virtude de atos livres, por exemplo, o direito do marido e da esposa em virtude do contrato de casamento, o direito a bens sem proprietário por meio da ocupação, o direito a uma casa por meio da compra ou locação, etc. Por outro lado, outros direitos podem ser conferidos pela lei positiva; conforme a lei seja divina ou humana, e esta última civil ou eclesiástica, distinguimos entre direitos divinos ou humanos, civis ou eclesiásticos. Aos direitos civis pertencem a cidadania em um estado, franquia ativa ou passiva, etc.
While right or the obligation corresponding to it is enforceable, we must beware of referring the essence of right to this enforcibility or even to the authority to enforce it, as is done by many jurists since the time of Kant. For enforcibility is only a secondary characteristic of right and does not pertain to all rights; although, for example, under a real monarchy the subjects possess some rights with respect to the ruler, they can usually exercise no compulsion towards him, since he is irresponsible, and is subject to no higher authority which can employ forcible measures against him. Rights are divided, according to the title on which they rest, into natural and positive rights, and the latter are subdivided into Divine and human rights. By natural rights are meant all those which we acquire by our very birth, e.g. the right to live, to integrity of limbs, to freedom, to acquire property, etc.; all other rights are called acquired rights, although many of them are acquired, independently of any positive law, in virtue of free acts, e.g. the right of the husband and wife in virtue of the marriage contract, the right to ownerless goods through occupation, the right to a house through purchase or hire, etc. On the other hand, other rights may be given by positive law; according as the law is Divine or human, and the latter civil or ecclesiastical, we distinguish between Divine or human, civil or ecclesiastical rights. To civil rights belong citizenship in a state, active or passive franchise, etc.