Arbitragem, em sentido geral, é um método de resolver diferenças entre duas partes referindo-as ao julgamento de um terceiro desinteressado, cuja decisão os litigantes concordam previamente em aceitar como de alguma forma vinculante. Todo o processo de arbitragem envolve a submissão de questões a uma parte externa, investigação, decisão, aceitação ou execução da mesma. A condição que motiva a arbitragem surge quando várias pessoas de poder igual ou quase igual discordam obstinadamente sobre um direito, privilégio ou dever, e recusam chegar a um acordo por si mesmas. As premissas subjacentes são que o senso de justiça fica prejudicado nos oponentes pela defesa do interesse próprio e pela obstinação, e que o julgamento de um terceiro capaz e desinteressado se aproximará mais da justiça e equidade. O motivo que leva ao recurso da arbitragem encontra-se, em última análise, no desejo da sociedade de eliminar a força como sanção do direito e introduzir efetivamente os princípios da ordem ética na solução de controvérsias entre seus membros. Tribunais, regras de direito e procedimentos têm como propósito proteger a ordem e a justiça obrigando os homens a resolver diferenças vitais de maneira pacífica. No geral, a sociedade deve sempre confiar no bom senso, honra e consciência dos homens para resolver pacificamente as divergências que surgem na vida cotidiana. Quando, porém, surgem divergências de consequências sociais graves, reais ou possíveis, nas quais estão envolvidos altos princípios ou grandes interesses, e as partes não conseguem chegar a um acordo por si mesmas, a sociedade tenta garantir a ordem criando instituições para decidir a situação de acordo com regras predeterminadas de direito. O movimento para introduzir a arbitragem na solução de disputas entre trabalhadores e empregadores é um esforço da sociedade para elevar tais conflitos do plano da força bruta ao nível da ordem ética; para fornecer um método racional de resolver tais disputas que não sejam resolvidas por outros meios pacíficos.
Arbitration in a general sense, is a method of arranging differences between two parties by referring them to the judgment of a disinterested outsider whose decision the parties to a dispute agree in advance to accept as in some way binding. The whole process of arbitration involves the reference of issues to an outside party, investigation, decision, acceptance or enforcement of it. The condition which invites arbitration is one wherein a number of persons of equal, or nearly equal power, disagree obstinately concerning a right, privilege, or duty, and refuse to come to terms themselves. The underlying assumptions are that the sense of fairness is dulled in the opponents by advocacy of self-interest, and by obstinacy, and that the judgment of a capable disinterested third party will more nearly approximate justice and equity. The motive which prompts appeal to arbitration is found finally in society's desire to eliminate force as a sanction of right, and to introduce effectively the principles of the ethical order into the settlement of disputes among its members. Courts, rules of law and procedure have as purpose the protection of order and justice by compelling men to settle vital differences in a peaceful manner. In the main, society must always trust to the common sense, honour, and conscience of men to arrange peacefully the differences which arise in everyday life. When, however, differences of actual or possible grave social consequences arise, wherein high principles or great interests are involved, and the parties of themselves fail to agree, society attempts to secure order by creating institutions to decide the situation according to predetermined rules of law. The movement to introduce arbitration in the settlement of disputes between labourers and employers is an effort in society to lift such conflicts from the plane of brute force to the level of the ethical order; to provide a rational method of settling such disputes as fail to be resolved by other peaceful means.
As questões
The issues
As questões que surgiram entre trabalhadores e empregadores concernem à divisão dos lucros na indústria ou à taxa de salários, e ao reconhecimento formal dos sindicatos, que reivindicam ostensivamente o direito de ter uma voz junto ao empregador na determinação de questões como horários, métodos de trabalho, condições de trabalho, forma de pagamento dos salários, etc. As disputas geralmente dizem respeito à definição dos termos que regerão as relações futuras ou à interpretação dos termos de um contrato de trabalho já existente.
The issues which have arisen between labourers and employers concern the division of profits in industry or the rate of wages, and the formal recognition of labour unions, which professedly claim a right to have a voice with the employer in determining questions of hours, methods of work, conditions of work, manner of payment of wages, etc. Disputes generally concern the arrangement of terms to govern future relations or the interpretation of the terms of an already-existing labour contract.
As partes
The parties
Como regra, é o sindicato e não o indivíduo que é parte no conflito industrial. O trabalhador individual não se encontra em condição de igualdade com seu empregador. Apenas um grande grupo de trabalhadores em uma indústria ou fábrica é forte o suficiente para levantar uma questão efetivamente contra um empregador. Uma minoria ativa e avançada da classe trabalhadora criou sindicatos que assumem o cuidado dos interesses dos membros e visam lidar em pé de igualdade com o empregador.
Onde os homens em uma oficina ou fábrica não são sindicalizados, eles podem se organizar temporariamente para impor uma demanda ou resistir a uma política, mas, de modo geral, é o sindicato que está envolvido quando há conflito entre empregadores e trabalhadores. Até recentemente, cada empregador, em sua capacidade individual, lidava com seus trabalhadores ou com o sindicato. Nos últimos anos, no entanto, organizações de empregadores foram amplamente construídas e agora tendem a substituir o empregador individual ao lidar com a mão de obra organizada.
As a rule, the labour union and not the individual is a party to the industrial conflict. The individual workman is in no condition of equality with his employer. Only a large body of labourers in an industry or a factory is strong enough to raise an issue effectively against an employer. An active and advanced minority of the labouring class have created labour unions which undertake the care of the interests of the members, and aim to deal on equal footing with the employer. Where the men in a shop or factory are not unionized, they may organize temporarily to enforce a demand or resist a policy, but, generally speaking, it is the union which is involved when there is conflict between employers and labourers. Until recently each employer, in his individual capacity, dealt with his working men or with the union. In late years, however, organizations of employers have been built up extensively and they now tend to replace the individual employer in dealing with organized labour.
O local de arbitragem
The place of arbitration
À medida que a evolução industrial tem sido muito mais rápida do que o ajuste das instituições sociais, surgiram no mundo industrial sérios conflitos de interesses, de opiniões e de princípios, para cuja solução com autoridade final, de fato, não temos nem métodos aceitos nem instituições adequadas. O caminho ficou assim aberto para permitir que a resolução dessas disputas caísse no nível da força, isto é, do poder econômico das partes para resistir. A greve e o lockout, com suas fases secundárias que os acompanham, são o último recurso ao qual os conflitos industriais são, por uma espécie de necessidade, remetidos. As penalidades sofridas pela sociedade são encontradas na desordem social, no afastamento, na ampla perturbação dos negócios e em enormes perdas financeiras. Diante dessa condição desacreditável, a opinião pública e o interesse próprio esclarecido dos trabalhadores e empregadores iniciaram o trabalho de criar e testar métodos pacíficos pelos quais as diferenças possam ser antecipadas e prevenidas, ou, se não prevenidas, resolvidas de maneira segura, justa e pacífica. Ao avançar para a criação dessas instituições de paz industrial, a sociedade é contida até certo ponto por princípios tradicionais, opiniões estabelecidas, interesses consolidados e problemas constitucionais. Isso tendeu a direcionar o fluxo de esforços para métodos não legais, em vez de legais, de paz industrial. Arbitragem, conciliação, mediação, acordos coletivos, comissões de fábrica, conferências conjuntas, são algumas das instituições que resultaram. A função da arbitragem é melhor compreendida quando a instituição é vista em relação a toda a situação industrial da qual surge.
As industrial evolution has been much more rapid than the adjustment of social institutions, serious conflicts of interest, of views, of principles, have arisen in the industrial world, to arrange which, with final authority, we have in fact neither accepted methods nor adequate institutions. The way has thus been left open to permit the Settlement of these disputes to fall to the level of force, that is, of the economic power of the parties to resist. The Strike and the lockout, with their accompanying secondary phases, are the last resort to which industrial conflicts are, by a sort of necessity, referred. The penalties suffered by society are found in social disorder, estrangement, widely felt disturbance of business, and enormous financial losses. In the face of this discreditable condition, public opinion and the enlightened self-interest of labourers and employers have begun the work of creating and testing peaceful methods by which differences may be anticipated and prevented, or if not prevented, settled in a secure, just, and peaceful manner. In pressing forward towards the creation of these institutions of industrial peace, society is held back to an extent by traditional principles, settled views, established interests and constitutional problems. This has tended to turn the current of effort towards non-legal rather than legal methods of industrial peace. Arbitration, conciliation, mediation, trade agreements, shop committees, joint conferences, are some of the institutions that have resulted. The function of arbitration is best understood when the institution is seen in relation to the whole industrial situation out of which it springs.
- Em grande medida, as relações entre trabalhadores não sindicalizados e empregadores são pacíficas. Se os trabalhadores pedem apenas o que os empregadores oferecem, ou os empregadores dão tudo o que os trabalhadores pedem, não há perspectiva de dificuldade enquanto tais condições perdurem. Seja explicando as relações pacíficas referidas pela apatia, fraqueza ou desesperança do trabalho não sindicalizado, seja pela benevolência ou tirania do empregador, ou por seu antagonismo ao sindicato, não se deve ignorar o fato de que numa parcela muito grande do campo industrial as relações são pacíficas.
- As relações entre empregadores e sindicatos são, em considerável medida, pacíficas e às vezes até cordiais, embora sem qualquer esforço formal para uma antecipação definida de problemas. Qualquer que seja a explicação, seja a generosidade do empregador ou o conservadorismo do sindicato, as relações entre eles são amplamente pacíficas, um fato que, infelizmente, é frequentemente ignorado por muitos que falam sobre a situação industrial.
- Noutra classe crescente, as relações de empregadores e sindicatos são cordiais, ou pelo menos pacíficas, por meio de entendimentos mútuos formais e contratos verbais ou escritos. Nestes casos, os representantes credenciados dos empregadores e dos sindicatos se reúnem de maneira amigável, discutem todas as questões relativas ao contrato de trabalho, chegam a conclusões e as incorporam em alguma forma de entendimento definido para cobrir um determinado período. Nestes casos, geralmente é feita provisão para a solução pacífica de disputas menores imprevistas.
- To a great extent relations between unorganized labourers and employers are peaceful. If labourers ask only what employers offer, or employers give all that labourers ask, there is no prospect of difficulty while such conditions endure. Whether one explain the peaceful relations referred to by apathy, weakness, or hopelessness of unorganized labour, or by the benevolence or tyranny of the employer, or by their antagonism to the labour union, one should not overlook the fact that in a very large section of the industrial field relations are peaceful.
- Relations between employers and labour unions are to a considerable extent peaceful and at times even cordial, though without any formal effort at definite anticipation of trouble. Whatever the explanation, whether the generosity of the employer or the conservatism of the union, the relations between them are largely peaceful, a fact which is unfortunately often overlooked by many who speak of the industrial situation.
- In another increasing class the relations of employers and labour unions are cordial, or at least peaceful, through formal, mutual understandings, and oral or written contracts. In these cases the accredited representatives of employers and of labour unions meet in a friendly way, discuss all questions bearing on the contract of labour, reach conclusions, and embody them in some form of definite understanding to cover a given period. In such cases provision is usually made for the peaceful settlement of unforeseen minor disputes.
As classes mencionadas demonstram que a paz industrial já existe, de fato, em considerável extensão. No entanto, permanece possível que desentendimentos, alienação e conflitos surjam em qualquer uma das classes referidas. Portanto, nenhuma enumeração estatística do número de empregadores e trabalhadores que vivem e labutam pacificamente abrange toda a situação. Ainda nos falta uma instituição final e autoritativa que esteja preparada para resolver de maneira pacífica os conflitos que possam surgir. Reconhecida a possibilidade de greve ou lockout nas classes enumeradas, podemos prosseguir para considerar empregadores e sindicatos efetivamente em conflito.<br><br>Supondo que o empregador tome uma ação contrária à vontade do sindicato, ou vice-versa, ameaças podem ser feitas, o compromisso pode ser recusado, o conflito pode ser declarado, causando uma greve ou lockout, com sua sequência de variados males. A disputa é então lançada ao nível da força bruta, cada parte dependendo de seu próprio poder econômico para resistir e da expectativa do dano que pode vir a seu oponente. Antes da suspensão real do trabalho e da declaração de greve, ou a qualquer momento durante uma greve, as partes podem tentar impedir um conflito ou encerrá-lo por meio de esforços de compromisso entre si.<br><br>Se falharem em fazê-lo, representantes do público, de organizações civis, religiosas ou políticas podem intervir para induzi-los a chegar a um acordo entre si pelo bem público. Se todos esses esforços falharem em produzir resultados, resta um recurso pacífico: pedir às partes, que por si mesmas não chegam a um acordo, que coloquem a questão nas mãos de um tribunal desinteressado e aceitem a decisão. Quando isso é feito, o processo é chamado de Arbitragem.<br><br>Quando empregadores e sindicatos de trabalhadores estabelecem os termos do contrato de trabalho formalmente e por um período definido, o processo é chamado de Acordo Coletivo ou negociação coletiva, definido pela Comissão Industrial como "o processo pelo qual os termos gerais do próprio contrato de trabalho, seja o contrato escrito ou oral, são determinados por negociação diretamente entre empregadores ou associações de empregadores e trabalhadores organizados."
The classes referred to show that industrial peace does actually exist to a considerable extent already. However, it still remains possible that disagreement, estrangement, war, appear in any of the classes referred to. Hence no statistical enumeration of the numbers of employers and labourers who live and labour peacefully covers the whole situation. We lack still a final authoritative institution which will be prepared to settle in a peaceful manner the conflicts that may arise. The possibility of strike or lockout in the classes enumerated being recognized, we may proceed to consider employers and unions actually at war. Assuming that the employer takes action adverse to the union's will, or vice versa, threats may be made, compromise may be refused, war may be declared, causing a strike, or lockout, with its train of varied evils. The contest is then thrown to the level of brute force, each party depending on his own economic power to resist, an on the expectation of the harm that may come to his opponent. In advance of the actual suspension of work and declaration of strike, or at any time during a strike, the parties may endeavour either to prevent an outbreak, or to terminate it, by efforts at compromise among themselves. If they fail to do so, representatives of the public, of civil, of religious, of political organizations, may intervene to induce them to come to an agreement among themselves for the sake of the public. If all such efforts fail of result, one peaceful recourse is left, namely, to ask the parties, who of themselves will not agree, to place the issue in the hands of a disinterested tribunal and abide by the decision. When this is done, the process is called Arbitration. When employers and, labour unions arrange the terms of the labour contract formally and for a definite period, the process is called Trade Agreement, or collective bargaining, defined by the Industrial Commission as "the process by which the general terms of the labour contract itself, whether the contract be written or oral, are determined by negotiation directly between employers or employers' associations and organized workmen."
Quando surgem diferenças de qualquer tipo, sejam de grande ou de menor importância, se as próprias partes chegam a um acordo amigável, o processo é chamado de Conciliação, definida pela Comissão Industrial como "a resolução pelas próprias partes, de disputas menores, quanto à interpretação dos termos do contrato de trabalho, seja esse contrato expresso ou apenas um entendimento geral", acrescentando-se ainda que na Inglaterra é bastante comum que o termo conciliação seja aplicado à "discussão e resolução de questões entre as próprias partes, ou entre seus representantes que estão realmente interessados". Os acordos comerciais, como regra, preveem o encaminhamento de disputas menores imprevistas a uma junta de conciliação composta por representantes de ambos os lados.
A intervenção de terceiros que buscam induzir os oponentes a chegar a um acordo pacífico de suas diferenças é chamada de Mediação, definida pela Comissão Industrial como "a intervenção, geralmente não solicitada, de alguma pessoa ou organismo externo, com o objetivo de reunir as partes em disputa em conferências conciliatórias". Quando não há perspectiva de paz por meio da ação das partes na disputa, e elas concordam em encaminhá-la a um terceiro ou organismo para julgamento, o processo é chamado de Arbitragem, definida pela Comissão Industrial como "a decisão autoritativa da questão sobre a qual as partes não conseguiram concordar, por alguma pessoa ou pessoas que não sejam as partes". A arbitragem envolve, portanto, o encaminhamento das questões a um terceiro, investigação, decisão e ação sobre a decisão pelos antagonistas.
É muito lamentável que o uso não tenha conseguido estabelecer definições claras. Pode-se, no entanto, evitar confusão se distinguir as seguintes situações:
When differences of any kind arise, whether of great or of minor importance, if the parties themselves arrange an amicable settlement, the process is called Conciliation, defined by the Industrial Commission as "the settlement by the parties directly, of minor disputes, as to the interpretation of the terms of the labour contract, whether that contract be an express one or only a general understanding", while it is further stated that in England quite commonly the term conciliation is applied to "the discussion and settlement of questions between the parties themselves, or between their representatives who are themselves actually interested". Trade agreements, as a rule, provide for the reference of unforeseen minor disputes to a board of conciliation composed of representatives of both sides. The intervention of outside parties who seek to induce the opponents to arrive at a peaceful settlement of their differences, is called Mediation, defined by the Industrial Commission as "the intervention, usually uninvited, of some outside person or body, with a view to bringing the parties to the dispute together in conciliatory conferences". When there is no prospect of peace through the action of the parties to the dispute, and they agree to refer it to a third party or body for judgment, the process is called Arbitration, defined by the Industrial Commission as "the authoritative decision of the issue as to which the parties have failed to agree, by some person or persons other than the parties". Arbitration involves, therefore, reference of issues to a third party, investigation, decision, action on the decision by the antagonists. It is greatly to be regretted that usage has not succeeded in establishing clear definitions. One may, however, avoid confusion if one will distinguish the following situations:
A estes casos, excluindo o primeiro, podem ser aplicados os termos acordos comerciais, conciliação, arbitragem, mediação.
To these situations respectively, excluding the first, the terms trade agreements, conciliation, arbitration, mediation, may be applied.
Limites da arbitragem
Limits of arbitration
Seria um erro supor que a arbitragem seja uma panaceia. Ela não é necessariamente eficaz além do prazo para o qual uma decisão é tomada. Enquanto os elementos de conflito permanecerem na sociedade, a possibilidade de disputa também permanecerá. Portanto, na melhor das hipóteses, a arbitragem é um recurso temporário, sem dúvida de suma importância, mas não erradica os males aos quais é aplicada. Há certas questões entre empregadores e trabalhadores que não serão submetidas à arbitragem; direitos fundamentais reivindicados por cada parte e considerados além do âmbito da disputa. Assim, por exemplo, o sindicato não submeterá à arbitragem a questão do direito do trabalhador de se associar a um sindicato ou o direito do sindicato de representar seus membros. Por outro lado, o empregador não submeteria à arbitragem seu direito de administrar seu próprio negócio. A Comissão Industrial observa: "Se é tão sábio submeter questões gerais à arbitragem quanto questões de interpretação é talvez duvidoso. Certamente é o caso que questões menores são mais frequentemente arbitradas do que aquelas de grande importância envolvendo condições gerais do trabalho futuro."
It would be a mistake to assume that arbitration is a panacea. It is not necessarily effective beyond the term for which a decision is made. While the elements of conflict remain in society the possibility of dispute remains also. Hence, at best, arbitration is a makeshift, one of the highest importance no doubt, but it does not eradicate the evils to which it is applied. There are certain issues between employers and labourers which will not be submitted to arbitration; fundamental rights claimed by each party and held to be beyond the realm of dispute. Thus, for instance, the labour union will not submit to arbitration the question of the right of the labourer to join a union or the right of the union to represent its members. On the other hand, the employer would not submit to arbitration his right to manage his own business. The Industrial Commission remarks: "Whether it is as wise ordinarily to submit general questions to arbitration as questions of interpretation is perhaps doubtful. It is certainly the case that minor questions are more often arbitrated than those of great importance involving general conditions of future labour."
Tipos de arbitragem
Kinds of arbitration
A arbitragem é voluntária quando é livremente solicitada ou aceita pelas partes na controvérsia, sem referência à lei, quando apenas a boa fé está envolvida na aceitação da decisão. É compulsória quando a lei civil obriga as partes no conflito industrial a se submeterem à decisão de um tribunal de arbitragem. A lei pode exigir que um tribunal legal de arbitragem investigue uma controvérsia, emita uma decisão e torne público um relatório. A decisão, neste caso, não tem poder vinculante e nenhuma sanção além da opinião pública. A lei pode estabelecer um tribunal que as partes podem invocar se desejarem, cuja decisão é vinculante quando ambas as partes se unem na solicitação de ação. A arbitragem é governamental quando a autoridade civil oferece incentivo, oportunidade e tribunais dos quais empregadores e trabalhadores podem se valer em caso de disputa. Em todos esses casos, a lei pode ou não conferir a um tribunal o poder de administrar juramentos, intimar testemunhas e compelir a apresentação de documentos e livros. Em quase todas as formas de arbitragem, a regra é representar os interesses conflitantes por números iguais de representantes que concordam com um árbitro e assim completam a organização.
Arbitration is voluntary when it is freely invited, or accepted by the parties to the controversy, without reference to law, when only good faith is involved in the acceptance of the decision. It is compulsory when the civil law compels the parties to the industrial conflict to submit to the decision of a board of arbitration. The law may require a legal board of arbitration to investigate a controversy, render a decision, and make public a report. The decision in this case has no binding power and no sanction other than that of public opinion. The law may provide a board which the parties may invoke if they wish, whose decision is binding when both parties join in request for action. Arbitration is governmental when civil authority provides encouragement, opportunity, boards, of which employers and labourers may avail themselves in case of dispute. In all such cases the law may or may not confer upon a board power to administer oaths, to subpœna witnesses and compel the production of papers and books. In nearly all forms of arbitration the rule is to represent the conflicting interests by equal numbers of representatives who agree on an umpire and thus complete the organization.
Arbitragem obrigatória
Compulsory arbitration
O sentimento entre as poderosas nações industriais parece ser unânime contra a arbitragem compulsória, que envolve a imposição legal de decisões. Sindicatos trabalhistas, empregadores e representantes do público em geral, tanto nos Estados Unidos quanto na Europa, concordam em se opor a ela. O sentimento contra é particularmente forte nos Estados Unidos, como demonstra o volume de depoimentos coletados pela Comissão Industrial.
A investigação compulsória e decisão com publicação dos fatos e da decisão é frequentemente favorecida onde grandes interesses estão envolvidos, como no comércio interestadual, e não são poucos os que defendem a imposição da decisão quando ambas as partes invocam a arbitragem. A Nova Zelândia é o único país que tentou a arbitragem compulsória plena.
As razões alegadas contra a arbitragem compulsória são numerosas. Ela parece invadir os direitos de propriedade do empregador ou a liberdade pessoal do trabalhador, uma vez que o primeiro poderia ser compelido por lei a pagar salários contra sua vontade, e o segundo poderia ser forçado a trabalhar a contragosto. É difícil tornar a ação da arbitragem compulsória recíproca, pois o empregador é mais facilmente responsabilizado do que o sindicato trabalhista, a menos que este seja incorporado e tornado financeiramente responsável – uma condição da qual os sindicatos geralmente recuam.
Como os árbitros não seriam regidos por uma regra de lei, receia-se que a simpatia com a parte mais fraca possa influenciá-los, e que eles se inclinariam a "dividir a diferença", garantindo assim algum ganho para o trabalho – uma perspectiva que, diz-se, poderia incentivar greves e demandas irrazoáveis. Alega-se que decisões desfavoráveis aos trabalhadores tenderiam a fortalecer uma suspeita já crescente em relação ao governo e aos tribunais.
Além disso, o empregador vê na arbitragem compulsória uma jurisdição dividida em seu negócio, interferência de terceiros que carecem de conhecimento técnico, provável subversão da disciplina e um enfraquecimento de sua posição – pontos que foram levantados com certa comoção contra o Cardeal Manning em sua mediação na grande Greve dos Estivadores.
Teme-se que os empregadores seriam levados a se organizar para autoproteção, que se inclinariam a aumentar os preços ou adulterar produtos, a fim de compensar perdas sofridas por decisões desfavoráveis dos tribunais de arbitragem. Há ainda dificuldades constitucionais que, na maioria das nações modernas, poderiam dificultar a operação da arbitragem compulsória, mesmo que o público a aceitasse.
Argumenta-se a favor da arbitragem compulsória que a perspectiva dela criaria inevitavelmente uma atitude mental mais conciliatória em empregadores e trabalhadores, que o medo comum de resultados indesejáveis desenvolveria a prática de acordos comerciais e conciliação, que a sociedade ganharia assim, finalmente, uma garantia legal de paz industrial e seria poupada das enormes perdas, confusão e violência que resultam das greves.
As formas modificadas de arbitragem compulsória – imposição da decisão quando ambas as partes concordam em submeter-se à arbitragem e arbitragem compulsória onde interesses públicos vitais estão imediatamente envolvidos, como no comércio interestadual – evitam muitas das objeções e parecem prometer bons resultados.
Sentiment throughout the powerful industrial nations seems to be unanimous against compulsory arbitration, which involves legal enforcement of decision. Labour unions, employers, and representatives of the public generally, in the United States and in Europe as well, agree in opposing it. The sentiment against it is particularly strong in the United States as is shown by the amount of testimony collected by the Industrial Commission. Compulsory investigation and decision with publication of facts and of decision is frequently favoured where great interests are involved, as in interstate commerce, and not a few are found who favour enforcement of decision where both parties invoke arbitration. New Zealand alone has attempted full compulsory arbitration. The reasons alleged against compulsory arbitration are numerous. It appears to invade the property rights of the employer, or the personal liberty of the labourer, since the former might be compelled by law to pay wages against his will, and the latter might be forced to labour in spite of himself. It is difficult to make the action of compulsory arbitration reciprocal, since the employer is more easily held than the labour union, unless the latter be incorporated and be made financially responsible, a condition from which the unions usually recoil. As arbitrators would not be governed by a rule of law, it is feared that sympathy with the weaker party might sway them, and that they would be inclined to "split the difference", thereby ensuring some gain to labour, a prospect which, it is said, might encourage strikes and prompt unreasonable demands. It is claimed that decisions unfavourable to labourers would tend to strengthen an already-growing suspicion of government and of courts. Furthermore, the employer sees in compulsory arbitration divided jurisdiction in his business, interference of outsiders who lack technical knowledge, probable overturning of discipline, and a weakening of his position, points that were made with some feeling against Cardinal Manning in his mediation in the great Dock Strike. Fear is expressed that employers would be driven to organize for self-protection, that they would be inclined to raise prices, or adulterate products, in order to offset losses sustained by adverse decisions of arbitration courts. There are in addition constitutional difficulties which in most modern nations might make the operation of compulsory arbitration difficult, even if the public were to accept it. It is urged in favour of compulsory arbitration that the prospect of it would inevitably create a more conciliatory attitude of mind in employers and labourers, that common fear of undesirable results would develop the practice of trade agreement and conciliation, that society would thereby gain finally legal guarantee of industrial peace, and would be spared the enormous losses, confusion, and violence that result from strikes. The modified forms of compulsory arbitration — enforcement of decision when both parties agree to submit to arbitration and compulsory arbitration where vital public interests are immediately concerned, as in interstate commerce — avoid many of the objections and appear to promise good results.
Arbitragem voluntária
Voluntary arbitration
Que a oposição à arbitragem compulsória é dirigida contra o caráter compulsório, e não contra a arbitragem em si, pode ser visto pela simpatia prática, e até mesmo entusiasmo, com que a arbitragem voluntária é recebida. Nos Estados Unidos, que podem ser tomados como típicos, encontramos o trabalho organizado falando fortemente a favor da arbitragem voluntária. Ele deplora as greves, fornece um escrutínio cuidadoso e um teste completo dos sentimentos antes de permitir greves, e geralmente prevê a possibilidade de apelo à conciliação ou arbitragem. O Sr. Gompers, Presidente da Federação Americana do Trabalho, disse perante o Congresso de Conciliação e Arbitragem Industrial em Chicago, em 1894: "Como alguém que esteve intimamente e de perto conectado com o movimento trabalhista por mais de trinta anos, desde a infância, digo a vocês que ainda tenho que receber uma cópia de uma Constituição de qualquer organização geral, ou organização local, de trabalhadores que não tivesse a disposição de que, antes de qualquer greve ser empreendida, a conciliação ou arbitragem deveria ser tentada; e, com quase doze mil sindicatos locais nos Estados Unidos, creio que isto vai longe para mostrar que as organizações de trabalhadores estão desejosas de encorajar acordos amigáveis de tais escalas e condições de trabalho que tendam à paz." Isto é plenamente corroborado pela Comissão Industrial, que disse em seu relatório, seis anos depois, que "a regra dos sindicatos locais e nacionais, quase sem exceção, prevê negociações conciliatórias com os empregadores antes que uma greve possa ser iniciada". Em quase todos os acordos coletivos é feita uma provisão para conciliação ou arbitragem sempre que surgem disputas menores de qualquer tipo.
Quanto aos empregadores, deve-se recordar que todos os empregadores que mantêm relações amigáveis com o trabalho sindicalizado, seja informalmente, ou formalmente, em acordos coletivos, são presumivelmente favoráveis à arbitragem. O empregador que se recusa a reconhecer ou a lidar com o sindicato tende a não favorecer a arbitragem, uma vez que esta envolve o reconhecimento do sindicato. Ele pode estar disposto a encontrar-se com um comitê de seus homens e ouvir queixas, e até mesmo conceder demandas, mas o seu método não é o da arbitragem. O seguinte, dos Princípios da Associação Nacional de Fabricantes, adotado em 1904, é típico. A Associação "favorece um ajuste equitativo das diferenças entre empregadores e empregados por qualquer método amigável que preserve os direitos de ambas as partes", embora ao mesmo tempo a Associação declare que não permitirá interferência de organizações. A Plataforma Nacional Republicana de 1896, bem como a Democrata, declarou-se a favor da arbitragem em controvérsias de comércio interestadual. Nada sobre o assunto apareceu em nenhuma das plataformas em 1900. A plataforma republicana de 1904 continha apenas um endosso à mediação do Presidente Roosevelt na Greve do Carvão de 1902, enquanto a plataforma democrata declarou-se diretamente a favor da arbitragem sem qualificação.
Uma expressão notável da opinião pública nos Estados Unidos é vista na criação da Federação Cívica Nacional, que realizou uma série de conferências nacionais em prol da paz industrial. Representantes de empregadores, de trabalhadores, da vida política, de igrejas, de círculos acadêmicos, reuniram-se nessas convenções e seus endossos às tentativas de estabelecer a paz industrial, por meio de acordos coletivos, conciliação e arbitragem voluntária, foram unânimes e entusiásticos.
A Igreja Episcopal Protestante nos Estados Unidos tem um Comitê Permanente sobre Trabalho e Capital cujo dever é "manter-se prontos para atuar como árbitros caso seus serviços sejam desejados entre os homens e seus empregadores, com o objetivo de promover a conciliação mútua e a harmonia no espírito do Príncipe da Paz".
A ação do Cardeal Manning na Greve dos Estivadores em Londres, em 1889, juntamente com seus grandes esforços para estabelecer conselhos de conciliação no Distrito de Londres; a presença e atividade do Arcebispo Ireland na Federação Cívica Nacional; a do Arcebispo Ryan na greve da Filadélfia, em 1896; o trabalho do Bispo Quigley na greve de 1899, em Buffalo; do Bispo Burke na greve de Albany, em 1902; a do Bispo Hoban, de Scranton, na greve dos bondes de 1903, e em 1906; a atividade do Bispo Spalding na comissão da greve do antracito em 1902-3; a forte aprovação pública dada por Sua Eminência o Cardeal Gibbons, bem como muitos casos de atividade bem-sucedida por clérigos, todos servem para mostrar que os líderes católicos reconhecem o valor da conciliação e da arbitragem na promoção da paz industrial.
Na França, Bélgica, Alemanha e Itália, encontramos a atitude católica igualmente forte. Nestes países, o endosso à organização do trabalho é mais enfático, assim como a demanda de católicos representativos pelo reconhecimento das organizações de trabalhadores, por conselhos de conciliação e arbitragem, tudo o que está em harmonia com o espírito e o ensino de Leão XIII, que, em sua encíclica sobre a condição dos trabalhadores, expressa forte aprovação aos métodos conciliatórios na resolução de disputas entre o trabalho e o capital.
That opposition to compulsory arbitration is directed against the compulsory feature, and not against arbitration as such, is seen from the practical sympathy, and even enthusiasm, with which voluntary arbitration is received. In the United States, which may be taken as typical, we find organized labour speaking strongly in favour of voluntary arbitration. It deplores strikes, provides careful scrutiny and a thorough test of feeling before permitting strikes, and generally provides for appeal to conciliation or arbitration. Mr. Gompers, President of the American Federation of Labour, said before the Congress of Industrial Conciliation and Arbitration in Chicago, in 1894: "As one who has been intimately and closely connected with the labour movement for more than thirty years from boyhood, I say to you that I have yet to receive a copy of a Constitution of any general organization, or local organization, of labour which had not the provision that, before any strike shall be undertaken, conciliation or arbitration shall be tried; and, with nearly twelve thousand local trade unions in the United States I think that this goes far to show that the organizations of labour are desirous of encouraging amicable arrangements of such schedules and conditions of labour as shall tend to peace." This is fully corroborated by the Industrial Commission, which said in its report, six years later, that "the rule of local and national trade unions, almost without exception, provides for conciliatory negotiations with employers before a strike may be entered upon". In nearly all trade agreements a provision is made for conciliation or arbitration whenever minor disputes of any kind arise. As to employers, one should recall that all employers who stand in friendly relations with union labour, either informally, or formally, in trade agreements, are presumptively favourable to arbitration. The employer who refuses to recognize or to deal with the labour union is inclined not to favour arbitration, since it involves recognition of the union. He may be willing to meet a committee of his men and hear complaints, and even grant demands, but his method is not that of arbitration. The following, from the Principles of the National Association of Manufacturers, adopted in 1904, is typical. The Association "favours an equitable adjustment of the differences between employers and employees by any amicable method that will preserve the rights of both parties", though at the same time the Association declares that it will permit no interference by organizations. The Republican National Platform of 1896, as well as the Democratic, declared in favour of arbitration in interstate-commerce controversies. Nothing on the subject appeared in either platform in 1900. The Republican platform of 1904 contained only an endorsement of President Roosevelt's mediation in the Coal Strike of 1902, while the Democratic platform declared directly for arbitration without qualification. A remarkable expression of public opinion in the United States is seen in the creation of the National Civic Federation which has held a number of national conferences in the interest of industrial peace. Representatives of employers, of labouring men, of political life, of churches, of academic circles, have met in these conventions and their endorsements of attempts to establish industrial peace, through trade agreements, conciliation, and voluntary arbitration, have been unanimous and enthusiastic. The Protestant Episcopal Church in the United States has a standing Committee on Labour and Capital whose duty it is "to hold themselves in readiness to act as arbitrators should their services be desired between the men and their employers with the view to bringing about mutual conciliation and harmony in the spirit of the Prince of Peace". The action of Cardinal Manning in the Dock Strike in London, in 1889, together with his great efforts to establish boards of conciliation in the London District; the presence and activity of Archbishop Ireland in the National Civil Federation; that of Archbishop Ryan in the Philadelphia strike, in 1896; the work of Bishop Quigley in the strike of 1899, in Buffalo; of Bishop Burke in the Albany strike, in 1902; that of Bishop Hoban, of Scranton, in the street-car strike of 1903, and in 1906; the activity of Bishop Spalding in the anthracite-strike commission in 1902-3; the strong public approbation given by His Eminence Cardinal Gibbons, and as well many instances of successful activity by clergymen, all serve to show that Catholic leaders recognize the value of conciliation and arbitration in promoting industrial peace. In France, Belgium, Germany, and Italy we find the Catholic attitude equally strong. In these countries the endorsement of the organization of labour is most emphatic, as is also the demand by representative Catholics for recognition of organizations of labour, for boards of conciliation and arbitration, all of which is in harmony with the spirit and teaching of Leo XIII, who, in his encyclical on the condition of the working men, expresses strong approval of conciliatory methods in arranging disputes between labour and capital.
Arbitragem governamental
Governmental arbitration
O Governo dos Estados Unidos promulgou leis em 1888 e 1896, pelas quais se estabelece a mediação, conciliação ou arbitragem em controvérsias de comércio interestadual. Se ambas as partes solicitarem conjuntamente a ação, a decisão do conselho é executável em equidade por um ano. A lei autoriza uma investigação, decisão e publicação da decisão, independentemente de tal ação ser solicitada ou não. O único efeito produzido pela lei foi a criação da comissão de greve para investigar a Greve de Pullman em 1894. Em 1905, vinte e cinco estados da União haviam feito provisão legal para arbitragem, sendo a lei mais antiga a de Maryland, de 1878. Existem quatro formas de conselhos:
The Government of the United States enacted laws in 1888 and 1896, by which provision is made for mediation, conciliation, or arbitration, in interstate-commerce disputes. If both parties join in requesting action, the decision of the board is enforceable in equity for one year. The law authorizes an investigation, decision, and publication of decision, whether or not such action is invited. The only effect produced by the law was the creation of the strike commission to investigate the Pullman Strike in 1894. In 1905 twenty-five States of the Union had made legal provision for arbitration, the earliest law being that of Maryland, of 1878. There are four forms of boards:
Em alguns Estados, podem ser encontrados diversos tipos de instituição. As leis do primeiro grupo de Estados são praticamente letra morta. O mesmo pode ser dito do segundo grupo, com exceção da Pensilvânia, onde algum efeito foi produzido. A intervenção dos Comissários Estaduais do Trabalho obteve apenas sucesso moderado. Apenas em oito dos dezessete Estados que possuem juntas estaduais de arbitragem foram alcançados resultados reais. Esses Estados são Nova York, Massachusetts, Nova Jérsei, Ohio, Wisconsin, Illinois, Indiana e Missouri.
Os registros, por exemplo, de Nova York e Massachusetts são representativos:
In some States several types of institution may be found. The laws in the first group of States are practically dead letters. The same may be said of the second group, with the exception of Pennsylvania, where some effect has been produced. Intervention by State Commissioners of Labour has had but moderate success. In only eight of the seventeen States which have State boards of arbitration have real results been accomplished. These States are New York, Massachusetts, New Jersey, Ohio, Wisconsin, Illinois, Indiana, Missouri. The records, for instance, of New York and Massachusetts are representative:
Na Inglaterra, a lei atual data de 1896. Ela prevê o registro de juntas privadas de conciliação ou arbitragem pelo Board of Trade, e permite que o Board of Trade em tempos de disputa investigue e medie, a pedido de qualquer das partes nomeie uma junta de conciliação, ou a pedido de ambas as partes crie uma junta de arbitragem. No período de 1896-1903, os pedidos de intervenção foram feitos pelos empregadores em vinte casos, pelos trabalhadores em cinquenta e quatro casos, por ambos conjuntamente em setenta e um casos, totalizando 145. Em dezessete casos resultou em fracasso, enquanto no mesmo período houve 4.952 greves. Na França, a lei atual data de 1892. Qualquer ou ambas as partes em uma disputa podem solicitar a um juiz de paz local que atua como conciliador. Em caso de greve, se o pedido não for feito, o juiz de paz é obrigado a oferecer seus serviços. Se os esforços de conciliação falharem, tenta-se a arbitragem. Todo o procedimento é voluntário, a única pressão exercida é a perspectiva de publicar os fatos e as decisões. No período de 1893-1903, os pedidos de intervenção sob a lei foram feitos pelos empregadores em quarenta e dois casos, pelos trabalhadores em 782 casos, por ambos conjuntamente em trinta e três casos; a iniciativa foi tomada pelo juiz de paz em 556 casos. O procedimento completo ocorreu em apenas 784 casos, em 342 dos quais resultou em fracasso. Durante esse mesmo período, houve 5.874 greves. A lei atual da Bélgica data de 1887. Juntas são organizadas em diferentes indústrias, seja por decreto do rei ou a pedido do município, dos empregadores ou dos trabalhadores. Os membros da junta são eleitos legalmente, e a junta é obrigada a se reunir pelo menos uma vez por ano. A maioria das juntas já criadas deve-se à iniciativa real. No período de quatro anos sob a ação da lei, apenas dezesseis greves de um total de 610 foram resolvidas pelos conselhos trabalhistas. Na Alemanha, as juntas são chamadas de Tribunais Industriais, a lei que autoriza sua ação data de 1890. Uma emenda foi adicionada em 1901, tornando a formação de tribunais industriais obrigatória em todas as cidades com 20.000 habitantes. Os tribunais são compostos por representantes de empregadores e trabalhadores em números iguais, enquanto o presidente é nomeado pelas autoridades locais. A conciliação é tentada em caso de disputas; se isso falhar, o tribunal deve investigar, proferir uma decisão e publicá-la. Em 1903 existiam 400 tribunais. Das 174 solicitações de intervenção feitas naquele ano, 135 vieram de apenas um lado; em cinquenta e quatro casos, um acordo foi alcançado por conciliação. Das decisões proferidas naquele período, seis foram rejeitadas. Durante aquele ano, de um total de 1.501 greves, cinquenta e cinco foram levadas a um término pacífico. Na Áustria, pela lei de 1883, os inspetores de fábrica estão autorizados a intervir em disputas ameaçadas ou reais, em prol da paz industrial, enquanto uma lei de 1896 prevê indiretamente conciliação e arbitragem na mineração. Dinamarca, Países Baixos, Suíça, Canadá e Itália também legislaram em prol da paz industrial, criando juntas e facilitando a prevenção ou resolução de disputas industriais. Somente a Nova Zelândia foi ao ponto de inaugurar a arbitragem compulsória. A lei atual é de 1900, com emendas até 1904, sendo que a lei original, no entanto, data de 1894. Existem sete distritos industriais nos quais a lei prevê a criação de juntas de conciliação, enquanto há um tribunal supremo de arbitragem sobre todos. Este último é composto por três membros, um dos quais é um juiz do tribunal supremo, os outros dois sendo nomeados pelo governador a partir de indicações feitas por sindicatos registrados e associações de empregadores registradas. As juntas locais de conciliação atuam em todos os casos submetidos a elas e se esforçam para efetuar acordos pacíficos. Se tiverem sucesso, um acordo industrial é feito que se torna compulsório. Se as partes não chegarem a um acordo, a própria junta profere uma decisão, que pode ser aceita ou contestada — perante a Junta Geral de Arbitragem — dentro de um mês. Se nenhuma ação for tomada pelas partes na disputa, a decisão torna-se compulsória. Se o caso for para o Tribunal Supremo de Arbitragem, sua decisão é final. Parece que os prêmios por este tribunal de arbitragem afetam todos os empregadores que atuam no setor afetado após a decisão ter sido proferida, e aplica-se a todos os trabalhadores que possam trabalhar para um empregador afetado pela decisão. O tribunal pode estender um prêmio a todo um campo competitivo. A lei relativa à arbitragem aplica-se a todos os empregadores potencialmente, mas apenas a tais organizações trabalhistas que são registradas. O registro é voluntário. Portanto, a arbitragem compulsória na Nova Zelândia depende absolutamente da atitude favorável do trabalho organizado em relação a ela. Em 1904 havia 266 sindicatos registrados com uma membresia de 27.640. Em sete anos, sob a ação da lei, cinquenta e quatro casos de disputa foram resolvidos por juntas de conciliação, e 143 pelo tribunal superior. (Veja também CONCILIAÇÃO, SINDICATOS, ACORDOS COLETIVOS, GREVES, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.)
In England the present law dates from 1896. It provides for the registration of private boards of conciliation or arbitration by the Board of Trade, and it permits the Board of Trade in times of dispute to investigate and mediate, on the request of either party to appoint a board of conciliation, or on the request of both parties to create a board of arbitration. In the period of 1896-1903, requests for intervention were made by employers in twenty cases, by labourers in fifty-four cases, by both jointly in seventy-one cases, a total of 145. In seventeen cases failure resulted, while in the same period there were 4,952 strikes. In France the present law dates from 1892. Either or both parties to a dispute may apply to a local justice of the peace who acts as conciliator. In case of a strike, if application is not made, the justice of the peace is required to offer his services. If efforts of conciliation fail, arbitration is attempted. The entire proceeding is voluntary, the only pressure exerted is from the prospect of publishing the facts and decisions. In the period of 1893-1903, requests for intervention under the law were made by employers in forty-two cases, by labourers in 782 cases, by both jointly in thirty-three cases; initiative was taken by the justice of the peace in 556 cases. Full procedure was had in only 784 cases, in 342 of which failure resulted. During that same period there were 5,874 strikes. The present law of Belgium dates from 1887. Boards are organized in different industries, either at the decree of the king or on the request of the commune, the employers, or the labourers. The members of the board are elected legally, and the board is required to meet at least once a year. The majority of the boards already created are due to royal initiative. In the period of four years under the action of the law, but sixteen strikes out of a total of 610 were settled by the labour councils. In Germany the boards are called Industrial Courts, the law authorizing their action dating from 1890. An amendment was added in 1901, making the formation of industrial courts compulsory in all cities of 20,000 inhabitants. The courts are composed of representatives of employers and labourers in equal numbers, while the president is appointed by local authorities. Conciliation is attempted in case of disputes; that failing, the court must investigate, render a decision, and publish it. In 1903 there were 400 courts in existence. Of 174 applications for intervention made in that year, 135 came from one side only; in fifty-four cases settlement was reached by conciliation. Of decisions rendered in that time, six were rejected. During that year out of a total of 1,501 strikes, fifty-five were brought to peaceful termination. In Austria, by the law of 1883, the factory-inspectors are authorized to intervene in threatened or actual disputes, for the sake of industrial peace, while a law of 1896 provides indirectly for conciliation and arbitration in mining. Denmark, the Netherlands, Switzerland, Canada, and Italy have legislated also in the interests of industrial peace, by creating boards, and facilitating prevention or settlement of industrial disputes. New Zealand alone has gone to the extent of inaugurating compulsory arbitration. The present law is from 1900, with amendments up to 1904, the original law, however, dating from 1894. There are seven industrial districts in which the law provides for the creation of boards of conciliation, while there is one supreme court of arbitration over all. The latter is composed of three members, one of whom is a judge of the supreme court, the other two being appointed by the governor from nominations made by registered trade unions and registered employers' associations. The local boards of conciliation act in all cases submitted to them, and endeavour to effect peaceful settlements. If they succeed, an industrial agreement is made which becomes compulsory. If the parties fail to agree, the board itself renders a decision, which may be accepted or appealed from — to the General Board of Arbitration — within one month. If no such action be taken by the parties to the dispute, the decision becomes compulsory. If the case comes to the Supreme Court of Arbitration, its decision is final. It appears that awards by this court of arbitration affect all employers engaging in the industry affected after the decision has been rendered, and it applies to all labourers who may work for an employer affected by the decision. The court may extend an award to a whole competitive field. The law concerning arbitration applies to all employers potentially, but only to such labour organizations as are registered. Registration is voluntary. Hence compulsory arbitration in New Zealand depends absolutely on the favourable attitude of organized labour towards it. In 1904 there were 266 registered unions with a membership of 27,640. In seven years, under the action of the law, fifty-four cases of dispute were settled by boards of conciliation, and 143 by the higher court. (See also CONCILIATION, TRADE UNIONS, TRADE AGREEMENTS, STRIKES, LABOUR LEGISLATION.)
Fontes:
Sources:
- HATCH, Bulletin of the United States Bureau of Labor, No. 60 (apresentação mais recente e completa das leis e fatos)
- Report of the Industrial Commission, 1898-1901, IV, VII, XII, XVII
- GILMAN, Methods of Industrial Peace (1904)
- BLISS, Enciclopédia da Reforma Social
- RELATÓRIOS da National Civic Federation, e os das Comissões Governamentais de Arbitragem, na Europa e América, contêm material valioso.
- HATCH, Bulletin of the United States Bureau of Labor, No. 60 (latest complete presentation of laws and facts)
- Report of the Industrial Commission, 1898-1901, IV, VII, XII, XVII
- GILMAN, Methods of Industrial Peace (1904)
- BLISS, Encyclopedia of Social Reform
- REPORTS of National Civic Federation, and those of Governmental Boards of Arbitration, in Europe and America, contain valuable material.