Lei

Além das acepções expostas no verbete Causa (vide), é chamada lei toda fórmula que expressa a necessidade de uma ação. É uma definição de Kant. Ela revela a norma geral, o imperativo, a regência da ação. Mas a lei jurídica exige o costume, a tradição, a exigência da boa conduta de alguma atividade ou estado. Ademais, exige a promulgação por quem seja suficientemente hábil e possua o poder de determinar, legislar. Daí poder-se falar em leis de Deus, da natureza, dos homens. As leis do espírito, as leis do pensamento, são dadas pela natureza diretamente e constituem os axiomas fundamentais do raciocínio e do juízo. Lei moral ou ética é o dever-ser (imperativo), que é frustrável, mas que tem de ser cumprido pelo bem e pela manutenção dos costumes.