Delegação (Delegation) - Significado Católico Completo

(Latim delegare)

(Latin delegare)

Uma delegação é a comissão a outrem de jurisdição, que deve ser exercida em nome da pessoa que delega. Jurisdição é definida como o poder de anyone que tem autoridade pública e preeminência sobre os outros para sua regra e governo.

A delegation is the commission to another of jurisdiction, which is to be exercised in the name of the person delegating. Jurisdiction is defined as the power of anyone who has public authority and pre-eminence over others for their rule and government.

I

No direito romano antigo, a delegação era a substituição de um devedor por outro; o segundo devedor realizando o pagamento em nome do primeiro. No direito civil moderno, o termo delegação é usado para comitês de representantes ou juízes, que em nome do parlamento da judicatura consideram e determinam as questões especiais que lhes são confiadas. No direito canônico, delegação é a jurisdição ou poder espiritual que uma pessoa exerce em virtude de uma comissão de alguém que possui jurisdição ordinária (ver JURISDIÇÃO), com a compreensão de que tal delegado deve agir em nome daquele que delega. Os cânones distinguem entre delegação ab homine e delegação a jure. A primeira é a que vem de uma pessoa no sentido estrito da palavra; enquanto a última pode ter sua origem em uma pessoa jurídica ou moral. Assim, é por meio da delegação a jure, ou seja, em virtude da jurisdição concedida pelo Concílio de Trento, que os bispos têm certos poderes em relação aos regulares isentos. Sempre que o direito comum designa uma pessoa como tendo poderes que pertencem a outra por direito ordinário, diz-se que o que recebe esses poderes é um delegado a jure. Se os bispos exercem tais poderes "como delegados da Sé Apostólica", um recurso contra seus atos deve ser feito ao papa, pois é realmente sua jurisdição que estão empregando; enquanto se o direito comum se refere a eles como agindo "também como delegados da Santa Sé", um recurso pode ser interposto ao metropolitano, pois neste caso o bispo age em virtude de jurisdição ordinária e delegada. Historicamente, a origem da delegação canônica deve ser buscada, muito provavelmente, no quinto (na versão latina, o sétimo) cânon do Concílio de Sardica (d.C. 347), que fala de juízes delegados para apelações romanas. A partir do século quinto, são registrados de maneira distinta casos de nomeação de delegados pelos papas, e tal delegação tornou-se mais frequente com o passar do tempo, especialmente desde o pontificado de Gregório I (590-604).

In ancient Roman law, delegation was the substitution of one debtor for another; the second debtor making payment in the name of the first. In modern civil law, the term delegations is used for committees of representatives or judges, who in the name of the parliament of the judiciary consider and determine the special matters confided to them. In canon law, delegation is the spiritual jurisdiction or power which a person exercises in virtue of a commission from one having ordinary jurisdiction (see JURISDICTION), with the understanding that such delegate must act in the name of the one delegating. The canons distinguish between delegation ab homine, and delegation a jure. The former is that which comes from a person in the strict sense of the word; while the latter may have its source in a juridical or moral person. Thus, it is through delegation a jure, that is in virtue of jurisdiction granted by the Council of Trent, that bishops have certain powers in regard to exempted regulars. Whenever the common law designates a person as having powers which belong to another by ordinary right, the one upon whom they are conferred is said to be a delegate a jure. If bishops exercise such powers "as delegates of the Apostolic See", an appeal against their actions would have to be made to the pope, for it is really his jurisdiction they are employing; while if the common law refers to them as acting "also as delegates of the Holy See", an appeal could be taken to the metropolitan, as in such a case the bishop acts in virtue of both ordinary and delegated jurisdiction. Historically, the origin of canonical delegation is to be sought most probably in the fifth (in the Latin version, the seventh) canon of the Council of Sardica (A.D. 347), which speaks of judges delegated for Roman appeals. From the fifth century onwards, instances of appointment of delegates by the popes are distinctly recorded, and such delegation became more frequent as time went on, particularly since the pontificate of Gregory I (590-604).

Qualquer pessoa que tenha jurisdição ordinária pode delegar outra, a menos que tal poder seja expressamente negado a ela. É necessário mencionar essa restrição, pois embora os padres de paróquia tenham jurisdição ordinária para o tribunal da penintência, eles não podem estritamente delegar outro para essa tarefa, uma vez que a audição de confissões pertence ao foro externo e todas as confissões precisam da aprobatório episcopal. A pessoa delegada pelo superior legítimo deve ser um clérigo bem versado na matéria para a qual recebe a delegação, e não deve estar excomungada. Embora a idade de vinte anos seja prescrita por lei para o delegado, também é previsto que a idade de dezoito anos seja suficiente, se os interessados estiverem satisfeitos. Vários delegados podem ser nomeados para a mesma questão. Nesse caso, cada um pode receber uma comissão tal que, se ele se encarregar da questão sozinho, os outros delegados não podem mais interferir, a menos que o primeiro seja impedido de determiná-la (delegatus in solidum); ou o poder em uma causa pode ser delegado a várias pessoas de modo que elas devem agir juntas para que o efeito de sua delegação seja válido (delegatus simpliciter). Se o delegado for comissionado pelo papa, ele deve, em geral, ser uma dignidade eclesiástica ou um cânon de catedral, e o caso deve ser ouvido em uma cidade ou lugar de alguma distinção religiosa ou cívica. É evidente, entretanto, que o soberano pontífice pode, se o desejar, derrogar essas leis em todos os seus aspectos. Defeitos gerais que desqualificam uma pessoa para receber delegação são infâmia, surdez, insanidade, mudez, escravidão, e afins. Foi afirmado que a pessoa delegada deve ser um clérigo; pois nem bispos nem aqueles inferiores a eles podem delegar um leigo para assuntos espirituais ou para causas criminais de eclesiásticos. Contesta-se se uma delegação feita por eles a juízes leigos para determinar até mesmo causas civis de clérigos seria válida. O papa, entretanto, pode delegar leigos para tais casos quando se trata de uma instância individual. Reiffenstuel afirma que comprometer em geral todas as causas de eclesiásticos a leigos seria acabar com o privilégio forense dos clérigos (privilegium fori) e, portanto, está fora da esfera das prerrogativas papais, uma vez que a isenção dos clérigos é provavelmente um direito Divino. A concessão de uma delegação pode ser verbal, exceto nos casos em que a lei prescreve expressamente que deve ser por escrito. A delegação também deve ser o ato livre do superior, pois as faculdades delegadas obtidas absolutamente contra a vontade do doador seriam inválidas. Se, no entanto, forem extorquidas por medo, não serão nulas, pois então não estariam absolutamente contra a vontade do superior.

Anyone having ordinary jurisdiction may delegate another, unless such power be expressly withheld from him. It is necessary to mention this restriction, for although parish priests have ordinary jurisdiction for the tribunal of penance, yet they cannot strictly delegate another for that task, because the hearing of confessions belongs to the external forum and all confessions need episcopal approbation. The person delegated by the lawful superior must be a cleric well versed in the matter for which he receives delegation, and he must not be excommunicate. While the age of twenty years is prescribed by law for the delegate, it is also provided that the age of eighteen will suffice, if those concerned are satisfied. Several delegates may be appointed for the same matter. In this case each may receive such a commission that if he undertake the matter alone the other delegates may no longer interfere, unless the first be hindered from determining it (delegatus in solidum); or the power in a cause may be delegated to several persons so that they must act together to make the effect of their delegation valid (delegatus simpliciter). If the delegate be commissioned by the pope, he should ordinarily be an ecclesiastical dignitary or a cathedral canon, and the case should be heard in a city or place of some religious or civic distinction. It is evident, however, that the sovereign pontiff may, if he choose, derogate from these laws in all their aspects. General defects disqualifying a person to receive delegation are infamy, deafness, insanity, dumbness, slavery, and the like. It was stated that the person delegated should be a cleric; for neither bishops nor those inferior to them can delegate a layman for spiritual matters or for criminal causes of ecclesiastics. It is disputed whether a delegation made by them to lay judges to determine even civil causes of clerics would be valid. The pope, however, may delegate laymen for such cases when there is question of an individual instance. Reiffenstuel says that to commit in general all causes of ecclesiastics to laymen, would be to do away with the forensic privilege of clerics (privilegium fori) and therefore is outside the sphere of papal prerogatives, as the exemption of clerics is probably of Divine right. The granting of a delegation may be verbal, except in cases where the law expressly prescribes that it be in writing. The delegation must also be the free act of the superior, for delegated faculties obtained absolutely against the will of the donor would be invalid. If, however, they be extorted by fear, they will not be void, for then they would not be absolutely against the will of the superior.

III

Os poderes delegados são necessários, seja para a licitude ou validade de um ato realizado pelo delegado. Se a questão for apenas a licitude de um ato, a permissão razoavelmente presumida é suficiente. Este seria o caso, por exemplo, na administração dos sacramentos, exceto a penitência e possivelmente o matrimônio. No entanto, se a questão for a validade de um ato, a delegação deve ser expressa ou, pelo menos, basear-se em uma presunção de sinais exteriores que indiquem o consentimento efetivo. Tal seria, por exemplo, a delegação necessária para a absolvição válida no tribunal da penitência. De maneira geral, um delegado não pode proceder ao exercício de seu poder até que isso lhe seja formalmente notificado, pois, segundo um axioma do direito, a jurisdição é adquirida apenas por quem a conhece e a aceita. Em certos casos, esse conhecimento e aceitação podem ser implicitamente insinuados, mas são então considerados suficientes. O fato da delegação deve ser provado àqueles que estão envolvidos na questão em pauta, seja mostrando-lhes o instrumento escrito ou exibindo um testemunho indiscutível de que o poder foi recebido. O delegado também deve observar cuidadosamente a forma de procedimento especificada pelo superior que o autorizou a agir. Em caso de queixa, um recurso pode ser feito contra o delegado ao tribunal da pessoa que o delegou. Este fato mostra que o poder do vigário-geral de uma diocese não é poder delegado, pois não há recurso de seu tribunal para o do bispo, uma vez que seu tribunal é declarado ser um e o mesmo. O poder de um vigário-geral é mais corretamente caracterizado como quasi-ordinário, pois, de um lado, ele ocupa um cargo ao qual certas faculdades estão anexadas e, de outro, exerce seus poderes em nome de outro. Alguns canonistas, no entanto, sustentam que um vigário-geral possui jurisdição delegada, e outros que ele possui jurisdição ordinária. Finalmente, nenhum ordinário inferior pode delegar toda a sua autoridade a outros em perpetuidade sem a licença do pontífice romano, pois tal delegação equivaleria a abdicação, o que não é permitido sem o consentimento da autoridade suprema. O que foi dito a esse respeito sobre os ordinais inferiores também se aplica àqueles delegados para certas classes de casos em geral (ad universitatem causarum). Uma vez que os poderes delegados pela Santa Sé são, em geral, para assuntos muito importantes, o Concílio de Trento (Sess. XXV, c. 10, de ref.) esforçou-se para prever por lei um certo número de pessoas qualificadas que o papa poderia nomear como seus delegados. O concílio ordenou que vários desses eclesiásticos fossem eleitos em sínodos provinciais e que seus nomes fossem enviados a Roma pelos bispos. No entanto, o decreto raramente foi aplicado e gradualmente tornou-se totalmente obsoleto.

Delegated powers are necessary, either for the liceity or validity of an act performed by the delegate. If there be question only of the liceity of an act, permission reasonably presumed is sufficient. This would be the case, for example, in the administration of the sacraments, except penance and possibly matrimony. If, however, it be a question of the validity of an act, the delegation must be express, or at least rest upon a presumption of outward signs indicating actual consent. Such, for example, would be the delegation requisite for valid absolution in the tribunal of penance. In general, a delegate may not proceed to the exercise of his power until it be formally notified to him, for, according to an axiom of law, jurisdiction is acquired only by one knowing and accepting. In certain cases, this knowledge and acceptance may be only implicitly implied, but it is then considered sufficient. The fact of delegation must be proved to those concerned in the matter at stake, either by showing them the written instrument or exhibiting unexceptionable testimony that the power has been received. The delegate must also carefully observe the form of procedure specified by the superior who has empowered him to act. In case of grievance, an appeal may be made against the delegate to the tribunal of the person who delegated him. This fact shows that the power of the vicar-general of a diocese is not delegated power, for there is no appeal from his tribunal to that of the bishop, because their tribunal is declared to be one and the same. The power of a vicar-general is most correctly characterized as quasi-ordinary, for on the one hand, he holds an office to which certain faculties are annexed, and on the other, he exercises his powers in the name of another. Some canonists, however, maintain that a vicar-general has delegated, and others that he has ordinary jurisdiction. Finally, no inferior ordinaries can delegate their entire authority to others in perpetuity without the license of the Roman pontiff, because such delegation would be equivalent to abdication, which is not permissible without the consent of the supreme authority. What has been said in this respect of inferior ordinaries, holds good also for those delegated to certain classes of cases in general (ad universitatem causarum). As the powers delegated by the Holy See are generally for very important matters, the Council of Trent (Sess. XXV, c. 10, de ref.) made an effort to provide by law for a certain number of qualified persons whom the pope could appoint as his delegates. The council ordered that several such ecclesiastics should be elected in provincial synods and that their names should be forwarded to Rome by the bishops. The decree, however, was seldom acted on and gradually became entirely obsolete.

I

A jurisdição delegada pode, às vezes, ser subdelegada a outros. Se o delegado foi nomeado pelo papa, mesmo para um caso particular, ele tem o poder de subdelegar. Este último é proibido apenas quando a matéria foi confiada a seus cuidados pessoais de maneira especial, ou quando é de importância incomum ou de uma natureza meramente executiva. Assim, quando um confessor recebeu por privilégio apostólico a faculdade de absolver todos os fiéis de certos pecados e censuras, ou de dispensar em certas irregularidades e votos, ele não pode subdelegar este ministério. Da mesma forma, aquele que foi encarregado da execução de dispensas matrimoniais não pode subdelegar o ministério em si, mas pode empregar outros para auxiliá-lo em assuntos relacionados à sua jurisdição delegada, desde que seu trabalho seja apenas suplementar, e não principal. Se o delegado foi nomeado por um ordinário que não seja o papa, ele não pode subdelegar, a menos que tenha sido comissionado ad universitatem causarum, ou quando a pessoa que delegou lhe conferiu a autoridade especial para subdelegar. O subdelegado não pode fazer uma nova delegação, mas pode chamar outros para auxiliar nos detalhes de seu trabalho. Quando um delegado confidenciou toda a sua autoridade em uma matéria particular a um subdelegado, um recurso da decisão deste último não pode ser apresentado ao delegado, mas ao superior que originalmente comissionou o delegado.

Delegated jurisdiction can sometimes be subdelegated to others. If the delegate was appointed by the pope, even for a particular case, he has the power of subdelegation. The latter is prohibited only when the matter has been committed to his personal care in an especial manner, or when it is of unusual importance or of a merely executive nature. Hence, when a confessor has received by Apostolic privilege the faculty of absolving all the faithful from certain sins and censures, or of dispensing in certain irregularities and vows, he can not subdelegate this ministry. In like manner, one who has been charged with the execution of matrimonial dispensations may not subdelegate the ministry itself, yet he may employ others to assist him in matters connected with his delegated jurisdiction, provided their work be only supplementary, not principal. If the delegate was appointed by an ordinary other than the pope, he can not subdelegate, unless he has been commissioned ad universitatem causarum, or when the person delegating has given him the special authority to subdelegate. The subdelegate cannot make a new delegation, but he can call in the assistance of others for the details of his work. When a delegate has confided all his authority in a particular matter to a subdelegate an appeal from the decision of the latter does not lie to the delegate, but to the superior who had originally commissioned the delegate.

V

A delegação cessa se o trabalho atribuído ao delegado foi concluído; se o delegado abdica de seu poder ou declara o rescrito de sua nomeação inválido; se o prazo fixado para a condução do assunto expirou, a menos que, em um caso contencioso, ambas as partes tenham concordado com uma prorrogação; se a delegação for revogada; se o delegado morrer, a menos que ele fosse um entre vários delegados simpliciter e sua comissão previsse a continuidade em tal emergência; se a pessoa que delegou morrer e o caso ainda não tiver começado; se a pessoa falecer em razão da qual a delegação foi constituída, a menos que alguma questão envolvendo a Igreja ou uma prelazia esteja em jogo.

Delegation ceases if the work assigned to the delegate has been completed; if the delegate abdicates his power or declares the rescript of his appointment invalid; if the term fixed for the conduct of the matter has expired, unless in a contentious case both parties have agreed to a prorogation; if the delegation be revoked; if the delegate die, unless he was one of a number of delegates simpliciter and their commission had provided for its continuance in such an emergency; if the person delegating die, and the case had not yet begun; if the person die on whose account the delegation was constituted, unless some matter concerning the Church or a prelacy be at stake.

Fontes:

Sources:

SMITH, Elementos de Direito Eclesiástico (Nova York, 1895)
LAURENTIUS, Institutiones Jur. Eccl. (Friburgo, 1903)
FERRARIS, Bibliotheca Canonica (Roma, 1886), III.

SMITH, Elements of Ecclesiastical Law (New York, 1895)
LAURENTIUS, Institutiones Jur. Eccl. (Freiburg, 1903)
FERRARIS, Bibliotheca Canonica (Rome, 1886), III.