promulgação
Verbete original (Caldas Aulete)
s. f. || ação ou efeito de promulgar uma lei; o estado em que se acha uma lei depois de assinada pelo chefe do Estado e referendada pelo ministro e quando tem já todos os requisitos necessários para ser publicada e dada a conhecer a todos os cidadãos; o ato de mandar o chefe do Estado que a lei seja publicada. Pedir a promulgação de tal ou tal lei em ditadura... significa reconhecer a legalidade do absolutismo. (Sampaio Bruno, Ditadura, p. 121, ed. 1909.) || Publicação de lei ou decreto.
F. lat. Promulgatio.
Definição atualizada
(pro.mul.ga.ção)
Adm. Jur.sf.
1. Ação ou resultado de promulgar
2. Publicação, divulgação de lei, decreto etc.
[Pl.: -ções]
[F.: Do lat. promulgatì onis]