non bis in idem
Verbete original (Caldas Aulete)
|| palavras latinas pelas quais se afirma que se não devem aplicar duas penas pela mesma falta, nem recair no erro uma vez cometido.
Definição atualizada
(Lat. /non bis in ídem/)
a.
1. Diz-se de princípio jurídico segundo o qual não se pode ser condenado duas vezes pelo mesmo delito; nem um tributo pode incidir duas vezes sobre o mesmo fato gerador; nem se deve recair no erro uma vez cometido