de jure constituendo
Definição atualizada
(Lat./ de jure constituendo/)
loc.adv.
1. Jur. Do direito que deve ser constituído; pelo direito a constituir; pelo direito ainda não vigente [Refere-se a matérias ou situações jurídicas ainda não previstas pelas leis vigentes, mas que poderão ou deverão vir a ser constituídas como normas do direito objetivo.]